Prefeita de Tarauacá é multada em mais de R$ 23 mil por irregularidades em licitação

Decisão considerou que Maria Lucinéia Nery inseriu processo de forma incorreta no Sistema de Licitações e Contratos do TCE-AC para consultoria administrativa, e incluiu sem justificativa exigência de cinco anos de experiência para comprovar qualificação e dispensou balanço comercial e demonstração contábil. Prefeita Lucineia Nery
Arquivo pessoal
A prefeita do município de Tarauacá, no interior do Acre, Maria Lucinéia Nery (PDT), foi multada em mais de R$ 23.440 por irregularidades em licitação para contratar consultoria administrativa para gestão de contratos e processos em edital lançado em 2021.
O g1 não conseguiu contato com a prefeita.
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Conforme decisão publicada no Diário Eletrônico de Contas dessa quarta-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) considerou que Maria Lucinéia:
Inseriu o processo licitatório de forma incorreta no Sistema de Licitações e Contratos (Sistema LICON);
Incluiu sem justificativa exigência de cinco anos de experiência para comprovar qualificação profissional dos concorrentes;
Dispensou balanço comercial e demonstração contábil do último exercício social como requisito para a verificação da capacidade econômico-financeira.
De forma unânime, os conselheiros votaram para aceitar os argumentos do conselheiro Antonio Jorge Malheiro e, além da multa à prefeita, determinar a nova abertura do SRP nº 005/2021 e nova contratação, caso ainda esteja em vigor.
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