Porto Walter suspende concessão de licenças para se adequar à LRF

A Prefeitura de Porto Walter tornou público nesta terça-feira, 21, por meio do Decreto nº 57/2025, a suspensão temporária de algumas concessões de licenças a servidores públicos municipais. A medida visa atender à determinação do Tribunal de Contas do Acre (TCE) para que o município se adeque aos limites de despesas com pessoal previstos na […]