Governo do RJ contrata empresa por R$ 25 milhões para câmeras de segurança no carnaval sem licitação, a uma semana da festa

Governo alega que contratação atendeu todos os requisitos legais e administrativos. Governo do RJ contrata empresa por R$ 25 milhões para câmeras de segurança no carnaval sem licitação, a uma semana da festa
O governo do estado contratou uma empresa por R$ 25 milhões para prestar serviços de estrutura em segurança durante o carnaval, sem licitação, alegando emergência, há uma semana. Uma contratação semelhante já tinha sido feita para o réveillon.
A empresa foi contratada para instalar equipamentos de segurança nos eventos. As duas contratações somam R$ 37 milhões, sendo R$ 11,3 milhões para o Réveillon e R$ 25,6 milhões para o Carnaval. Um gasto sem licitação, ou seja, sem concorrência pública, na modalidade emergencial.
Nos dois casos, a empresa foi contratada para instalação de câmeras de reconhecimento facial e os equipamentos necessários para a operação delas, como estruturas metálicas, além da contratação de agentes de vigilância, bombeiros civis e eletricistas. No carnaval, a empresa se comprometeu a monitorar 15 locais da cidade, entre eles, a Cidade do Samba.
A justificativa na contratação da empresa para o Carnaval na última quinta-feira, a uma semana do evento, foi que a festa estava perto de começar. A mesma alegação foi feita na contratação para o Ano Novo, o que abriu caminho para contratação emergencial com pagamento antecipado. Segundo a justificativa do governo, era a única alternativa viável.
“Parece-me que essas situações fazem parte do calendário oficial, não só do Rio de Janeiro, mas das principais cidades brasileiras. Significa que seria totalmente viável, possível, um planejamento para o certame licitatório”, observa Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná.
“São situações que os tribunais de contas já detectaram de emergência fabricada, que é aquela emergência que decorre de uma omissão intencional da administração pública, ou em situações de falta de planejamento adequado das contratações dos negócios administrativos do estado. Ou seja, situações nas quais não há intenção de forjar uma emergência, mas que foi decorrente de uma negligência dos órgãos ou entidades públicas”, acrescenta.
Nas duas ocasiões, o governo contratou a Barra BR Comércio e Serviços Limitada, empresa de uma única dona, Ebana Freire do Nascimento, uma empresária de rápida ascensão financeira. Em 2020 e 2021, Ebana recebeu auxílio emergencial do Governo Federal. No fim do ano passado, três anos depois, a empresa no nome dela tinha capital social de R$ 500 mil. Agora, ao ser contratada para o carnaval, o capital está em R$ 3 milhões.
A Barra BR Comércio e Serviços funciona em um prédio comercial na Barra da Tijuca. Ninguém recebeu a equipe do RJ2 no local, que ligou, então, para o celular da dona, Ebana Freire.
A dona da empresa, que até 2021 recebia auxílio emergencial, agora é gestora de um patrimônio milionário, mas não explicou exatamente o que o grupo faz e quais serviços presta.
Questionada sobre a expertise da empresa nessa área, Ebana respondeu: “Então, eu sou a responsável legal pela empresa, só que esses assuntos você teria que falar com o departamento que cuida dessa área para mim. Eu não sou a pessoa mais indicada para poder te dar todas as informações do histórico de serviço da empresa”, disse ela.
Após a contratação da empresa para o réveillon, a Procuradoria do Estado emitiu um parecer alertando a Secretaria de Governo do risco de o contrato ser questionado pelos órgãos de controle, sobretudo pela situação emergencial alegada, em razão da previsibilidade do evento. Os procuradores ainda dizem que os gestores podem ser responsabilizados pela “falta de planejamento”. Mesmo com a recomendação, um contrato com o dobro do valor foi firmado novamente.
“[Esse tema] está sujeito a uma fiscalização por parte dos tribunais de contas, o tribunal de contas competente, que com certeza avaliará se essa contratação, em primeiro lugar, foi legítima ou não. E, em segundo lugar, o custo gerado por essa contratação. A licitação, portanto, é quase que uma regra em estado que se pretenda transparente e com contas públicas controláveis”, concluiu Egon.
O que dizem os citados
A Barra BR disse que Ébana Freire adquiriu a empresa em 2023, quando passava por problemas financeiros causados pela pandemia e que, com a recuperação financeira da economia nacional, a empresa retomou e expandiu suas atividades. A empresa acrescentou que o serviço para o qual foi contratada foi feito com excelência.
O Governo do Estado do Rio diz que a contratação atendeu todos os requisitos. Veja, abaixo, a nota na íntegra.
“A Secretaria de Governo informa que realizou a contratação para atender demanda das Forças de Segurança do Estado, diante da necessidade de reforço na segurança dos eventos e no monitoramento tecnológico. Toda a contratação seguiu os trâmites legais, com os prazos administrativos necessários para justificar e garantir a execução dos serviços essenciais.
O contrato do Carnaval 2025 foi de R$ 25,6 milhões, com custo diário menor do que o do Réveillon, já que agora são 9 dias de prestação de serviço e não apenas um único. Somado a isso, além das 9 datas, haverá operação em três locais diferentes da cidade do Rio, uma vez que a contratação para o Réveillon ocorreu para atender apenas aos festejos de Copacabana.
A contratação da empresa Barra BR Comércio e Serviços Ltda. atendeu a todos os requisitos legais e administrativos, sendo respaldada por documentação comprobatória de capacidade operacional. Os documentos apresentados foram analisados e validados nos autos do processo, dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. A empresa já executou contratos de natureza similar.
Vale ressaltar que a Secretaria de Estado de Governo já abriu um processo licitatório para a contratação permanente deste serviço, visando a atuação dos órgãos de segurança e planejamento nos grandes eventos”.