Apenas 3% da arrecadação da TPA de Bombinhas foi usada com gestão ambiental

Verba da TPA foi utilizada majoritariamente em administração e limpeza de praias – Foto: Cristian Cruz/Prefeitura de Bombinhas/ND

Criada com a promessa de proteger o meio ambiente e garantir a preservação de um dos destinos turísticos mais visitados de Santa Catarina, a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas tem gerado um histórico de polêmicas desde sua implantação, em 2015.

Cobrada de motoristas durante a alta temporada, a taxa nasceu como um instrumento para financiar a conservação ambiental, mas, na prática, o destino do dinheiro tem gerado controvérsias.

Relatório do TCE-SC explica uso da verba

O relatório mais recente do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado), elaborado no âmbito de um processo que acompanha a execução dos recursos, aponta que apenas 3,6% da arrecadação de 2023 foi aplicada em gestão ambiental. E este foi o maior percentual da série histórica.

A auditoria do TCE foi iniciada em 2019, após uma iniciativa interna do órgão de controle para avaliar se os recursos estavam sendo revertidos conforme previsto na legislação.

“O processo é oriundo de uma auditoria, demanda do próprio TCE, que quis olhar sobre a execução da taxa. Era algo novo, havia municípios aguardando. O tribunal achou adequado averiguar se o valor se revertia em projetos ambientais”, explica Monique Portella, diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE.

Cobrada de motoristas durante a alta temporada, a taxa nasceu como um instrumento para financiar a conservação ambiental – Foto: Secretaria de Turismo Bombinhas/ND

Os dados levantados pela equipe técnica do tribunal mostram que, ao longo dos anos, os recursos foram majoritariamente utilizados para limpeza pública e gastos administrativos.

Em alguns anos, a fatia destinada à gestão ambiental – que engloba, segundo o TCE, iniciativas de educação, preservação e projetos de proteção dos recursos naturais – não chegou a 1%. Em 2023, o índice foi de 3,6%.

Ainda que parte dos gastos da TPA com administração (37,8%) e com limpeza de praias e saneamento (58,6%) sejam legais – inclusive respaldados por uma legislação estadual recente que reconheceu esses usos como pertinentes ao objetivo da taxa –, a baixa proporção dedicada à gestão ambiental chama a atenção do TCE.

“Se observou que muito pouco foi revertido para gestão ambiental. Foi melhorando com o passar dos anos. O que se considera como a maior parte da reversão: limpeza das praias. Antes não se considerava como fator ambiental, mas houve mudança no entendimento da legislação e este gasto com os recursos da TPA não é mais considerado irregular”, diz Monique.

Planejamento para uso dos recursos da TPA

Apesar de estarem dentro da legalidade, os gastos não condizem com o que o TCE entende ser adequado para o que rege a lei. Portanto, foi criado um planejamento, em concordância com o município, para rever o uso da verba.

“Houve a criação de um plano de ação. Não pode gastar 80% com questões administrativas. Tem que gastar mais com preservação ambiental. Caso o município não acolha as recomendações do TCE, tem que responder, porque ele se comprometeu com o plano. Ele pode ser multado, ou ficar mais tendencioso a receber auditorias de irregularidades, com problemas mais graves”, esclarece Monique Portella.

Desde o início da auditoria, o TCE tem encaminhado orientações à Prefeitura de Bombinhas, entre elas a criação de um plano de metas, a reestruturação da gestão da TPA e a maior vinculação da Fundação Municipal de Meio Ambiente à operacionalização da taxa.

O descumprimento das diretrizes pode resultar em novas responsabilizações ao município.

Desde a criação do processo que acompanha os gastos da TPA, é possível observar diferença considerável no direcionamento dos valores.

Em 2015, por exemplo, 77% da verba foi destinada à administração da TPA. Em 2023, este valor caiu para 37,8%.

TPA em 2023:

• 37,8% – custeio administrativo
• 58,6% – limpeza pública e ações de saneamento
• 3,6% – gestão ambiental

Gestão ambiental representou parcela mínima nos gastos. O que diz a lei?

A lei complementar 185/2013, que instituiu a TPA, prevê que o valor arrecadado deve ser investido em áreas relacionadas à preservação do meio ambiente e à mitigação dos impactos da alta temporada.

O texto define que o dinheiro pode ser aplicado em:

• infraestrutura ambiental
• preservação de ecossistemas
• limpeza e conservação de áreas protegidas
• fiscalização e autuação de irregularidades ambientais
• educação ambiental
• regulação de áreas de preservação sujeitas à visitação
• ações de saneamento e limpeza pública
• custeio administrativo da própria taxa

A lei estadual 18.036/2021 reforçou que a aplicação em limpeza urbana e saneamento em áreas turísticas é legal.

Apesar disso, o TCE destaca que a finalidade principal da taxa é promover a preservação ambiental e, por isso, incentiva a ampliação dos recursos destinados à gestão ambiental propriamente dita, como projetos de educação, controle e manutenção dos recursos naturais da cidade.

Para TCE-SC, recursos da TPA de Bombinhas devem ter como principal finalidade a preservação ambiental – Foto: Divulgação/Prefeitura de Bombinhas/ND

O que diz o relatório do TCE sobre a TPA de Bombinhas

O relatório mais recente do TCE-SC sobre a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas revela avanços parciais na gestão do recurso, mas também aponta falhas importantes que ainda não foram corrigidas.

O documento é resultado do segundo monitoramento realizado pelo órgão desde que a auditoria operacional sobre a TPA foi aberta, em 2019.

Entre os pontos positivos, o tribunal considera que o município já cumpriu algumas determinações, como a cobrança amigável dos inadimplentes, a realização de um diagnóstico socioambiental e o licenciamento do local de transbordo de resíduos sólidos.

Também foi considerado em cumprimento o repasse da gestão da TPA para a Famab (Fundação Municipal de Meio Ambiente), bem como a participação efetiva do conselho gestor da TPA nas decisões sobre os recursos arrecadados.

Outras recomendações foram consideradas como “em implementação” – ou seja, em processo de serem atendidas.

É o caso da reestruturação das entradas da cidade para a cobrança da taxa e da definição mais adequada sobre onde e como os recursos arrecadados devem ser armazenados.

Mas o relatório também expõe os principais gargalos. Para o TCE, ainda não foram implementadas medidas consideradas fundamentais, como: a criação de um planejamento anual de aplicação dos recursos da TPA; o aumento gradual dos investimentos em ações socioambientais (como projetos de preservação e educação ambiental); a delimitação clara das áreas e finalidades onde a taxa pode ser aplicada; e a ampla divulgação pública sobre a arrecadação e uso do dinheiro.

A reportagem do Grupo ND entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Bombinhas, que não teve interesse em se manifestar sobre o tema.

Comissão vai investigar uso da TPA

Nesta semana, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) anunciou a abertura de uma Comissão Mista Especial para investigar o uso dos recursos da TPA de Bombinhas.

A iniciativa foi do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que justificou a necessidade da comissão devido à falta de transparência na aplicação da taxa

A comissão deverá ouvir gestores, especialistas e representantes do TCE. O objetivo é entender se a TPA está sendo utilizada de forma eficiente e se os recursos têm realmente beneficiado o meio ambiente do município.