Justiça Federal mantém decisão que obriga estado a reativar Conselho Penitenciário no AC

Decisão aconteceu no âmbito de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022. Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, ao que o estado teria descumprido e por isso MPF voltou a recorrer à Justiça. Com a decisão, governo deverá reativar Conselho Penitenciário, desativado desde 2015
Asscom/Iapen-AC
A Justiça Federal manteve uma decisão que obriga o estado do Acre a reativar o Conselho Penitenciário e dá 15 dias para o cumprimento da medida. O novo parecer acontece no âmbito de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022.
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Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, como apoio logístico, garantia de acesso aos locais e informações, à estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Segundo o MPF, o estado não cumpriu a primeira decisão, e por isso o órgão voltou a recorrer à Justiça.
“A falta de um Conselho Penitenciário Estadual atuante contribui para a manutenção de um quadro de violação maciça, generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos reclusos e para uma estrutura de ressocialização falha e decadente”, afirmou o procurador Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação.
O g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se o estado já foi notificado da decisão, que informou estar apurando a informação.
Além da reativação do conselho, a ação também pede que o estado esclareça porque descumpriu a primeira decisão, e estabelece multa de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento.
Ação
Em julho de 2022, o MPF-AC informou que ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o governo do Acre a implementar o conselho, que está desativado desde 2015. Em agosto de 2020, o MPF acompanhou o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura em vistoria nas unidades prisionais e constatou que os presídios estavam condições precárias e insalubres. Já naquela visita, o procurador Lucas Costa Almeida Dias já havia alertado para a falta do comitê no estado.
Desde aquele ano, o MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Por isso, decidiu entrar com a ação na justiça.
Após recomendações, a Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2021 fez um nova designação dos membros do conselho.
Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.
Quase um mês depois a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.
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