A pouco mais de duas semanas do prazo, LOA para 2024 ainda não foi reenviado à Aleac

Governo encaminhou em setembro projeto com previsão de mais de R$ 10,7 bilhões. Após passar por comissões na Casa, projeto deve ser reenviado pelo executivo antes da última sessão legislativa, no dia 15 de dezembro. Governo deve reenviar projeto até o dia 15 de dezembro, data da última sessão da Aleac em 2023
Carlos Alexandre/Secom-AC
A quinze dias do prazo, o projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) ainda não reenviado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para ser votado. O projeto, com previsão de mais de R$ 10,7 bilhões, havia sido encaminhado à casa pelo governo em setembro, e foi devolvido após passar pelas comissões.
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Agora, o Executivo tem até a data da última sessão Legislativa de 2023 para reenviar o projeto para votação. De acordo com a assessoria de comunicação da Aleac, a última sessão ocorre no dia 15 de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
O Poder Executivo é o autor da proposta e o Legislativo precisa transformá-la em lei, elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), e aprovada pelo Poder Legislativo. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.
O valor previsto para 2024 é quase R$ 2 bilhões a mais do que o orçamento deste ano, que foi de R$ 8.897.834.351,30.
Pela previsão, as áreas que terão a maior destinação de recurso são Segurança Pública, Previdência Social, Saúde e Educação. Do orçamento, segundo o governo, R$ 7.640.272.352,71 bilhões são de recursos próprios e R$ 3.148.599.253,27 bilhões das demais fontes de recursos.
O orçamento prevê ainda recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e a manutenção dos encargos da máquina estatal.
Aleac abriu mão de valores
No início de novembro, a Aleac anunciou que vai abrir mão de R$ 12 milhões em recursos previstos para o orçamento de 2024 para contribuir com a saúde financeira do estado.
Segundo o primeiro secretário da casa, deputado Nicolau Junior (Progressistas), foi criada uma comissão para avaliar a proposta, que foi aprovada por unanimidade.
“Criamos uma comissão especial para avaliar essa proposta e por unanimidade aprovamos essa medida. Um gesto que mostra nossa total harmonia com o governo. Em contrapartida, o Executivo vai arcar com metade do valor das emendas individuais, o que garante mais investimentos em todo o estado”, explicou.
Com a contrapartida do governo, Júnior também informou que será possível aumentar o valor das emendas parlamentares de R$ 2 milhões para R$ 3,2 milhões.
Queda nos repasses
Estado acumula perdas nos repasses do FPE na comparação com 2022
Reprodução
Um balanço da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AC) mostra que o Acre acumula perda de mais de R$ 92 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos três meses. Segundo o governo, a queda é de 22% em relação a julho, agosto e setembro de 2022.
O déficit nos repasses, segundo a Sefaz, ficou distribuído dessa maneira, na comparação com 2022:
Julho: R$ 37 milhões
Agosto: R$ 39,9 milhões
Setembro: R$ 15 milhões
Apesar da redução ter amenizado no último mês, a Sefaz ressalta que a queda nos repasses prejudica investimentos e o cumprimento de compromissos firmados, e que uma “força-tarefa” tem sido implementada para honrar os pagamentos. 71% da receita estadual depende do FPE.
Alerta
Secretário estadual de Fazenda representou o Acre em documento que alerta ao Governo Federal sobre perda de recursos
Aleff Matos/Sefaz
No mês passado, o Acre foi um dos 16 estados do norte e nordeste que assinaram uma carta destinada ao governo federal para alertar sobre perdas na arrecadação e pedir auxílio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal.
O Acre e seus municípios argumentam sobre a redução de repasses desde a divulgação da prévia do Censo do IBGE, em 2021, que mostrava o estado com população menor do que o esperado, o que se confirmou no Censo de 2022. A taxa populacional é um dos fatores levados em conta para o coeficiente de recursos a serem recebidos pelos estados.
O secretário da Fazenda José Amarísio Freitas de Souza integra a lista de representantes de estados do Norte e do Nordeste do país, que apontam as mudanças no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução no Fundo de Participação dos Estados (FPE) como principais razões para o prejuízo estimado em R$ 124 bilhões.
“Os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar suas contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais (padrões) do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem, todavia o sacrifício não tem sido suficiente para a obtenção do buscado reequilíbrio fiscal”, diz o documento.
Ao g1, Souza ressaltou que a compensação é necessária para prevenir que os estados tenham prejuízos ainda maiores, o que pode prejudicar os serviços públicos.
“O que se espera é que o governo federal possa manter pelo menos na mesma proporção do exercício de 2022, sob pena de acarretar sérios prejuízos às finanças do Estado. Não afeta diretamente o ICMs. Trata-se apenas do FPE que é a principal fonte de custeio e investimentos dos Estados do Norte e Nordeste”, explicou.
Decreto de austeridade
Diante desse cenário, o governo se viu na necessidade de ajustar os gastos públicos. Ainda em setembro, foi publicado um decreto que ordena a redução de 30% das despesas relacionadas a órgãos e entidades do Executivo estadual, custeadas com recursos próprios do Tesouro do estado.
As medidas foram assinadas pela governadora em exercício à época, Mailza Assis. De acordo com o texto, as medidas de limitação de execução de despesas de cada órgão e entidade serão definidas pelo Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo, para fins de manter equilíbrio fiscal do estado.
Para o cálculo de redução, deve ser considerada a média mensal do primeiro semestre do ano.
Confira abaixo as demais situações vedadas pelo decreto:
Celebração de aditivos em contratos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem acréscimo no valor do contrato;
Realização de despesas com a participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários, reuniões e outros eventos dentro e fora do Estado, salvo os casos já autorizados antes da publicação do decreto e as ações de capacitação e formação continuada, promovidas pelo Executivo;
Contratação de serviços de buffet, coffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas similares, exceto para a realização de eventos de representação institucional do Poder Executivo, que devem ser autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
Abertura de crédito suplementar ou especial, para termos de cooperação técnica ou contratos de patrocínio, visando a apoiar a realização de eventos, tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas, exposições, competições, campeonatos, torneios, maratonas, fóruns, congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de caráter técnico-científico, recreativo, educacional, cultural, esportivo, trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico;
Pagamento de despesas de exercícios anteriores, exceto aquelas referentes à dívida pública, encargos sociais e seus acessórios;
Concessão de vantagens pecuniárias de caráter discricionário, ressalvadas as situações de necessidade excepcional de interesse público e caso de calamidade pública;
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