Lei n\u00ba 4.585 foi publicada nesta quarta-feira (2), no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Lei permite pagamento de fian\u00e7a via PIX no Acre
\nBruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil
\nFoi sancionada, na \u00faltima quarta-feira (2), a lei 4.585 que autoriza o pagamento de fian\u00e7a via PIX no estado. Assinada pelo governador Gladson Camel\u00ed, o texto j\u00e1 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE).
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\nA lei, que \u00e9 de autoria do deputado Eduardo Ribeiro, \u00e9 datada do dia 24 de mar\u00e7o de 2025, por\u00e9m come\u00e7a a valer 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.
\nO texto explicita que a Pol\u00edcia Civil, em conjunto com o Poder Judici\u00e1rio, indicar\u00e1 uma conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para recolhimento das fian\u00e7as atrav\u00e9s dessas transa\u00e7\u00f5es.
\nO comprovante do pagamento dever\u00e1 ser inserido no inqu\u00e9rito policial, auto de pris\u00e3o em flagrante ou autos do processo penal e tamb\u00e9m constar\u00e1 na certid\u00e3o juntada aos autos e no livro de fian\u00e7a.
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\nNa publica\u00e7\u00e3o no DOE, explica que a pessoa que apresentar o comprovante de pagamento da fian\u00e7a via Pix para a pol\u00edcia ser\u00e1 considerada a respons\u00e1vel pelo recolhimento do valor, respondendo civil e criminalmente por eventual fraude ou tentativa de burlar o sistema de identifica\u00e7\u00e3o do pagamento.
\nAinda consta que o defensor constitu\u00eddo ou advogado poder\u00e1 fazer o pagamento da fian\u00e7a mediante Pix no interesse do autuado ou processado.
\nA fian\u00e7a \u00e9 um valor requisitado como alternativa \u00e0 pris\u00e3o em casos de crimes com penas que n\u00e3o superem a quatro anos de pris\u00e3o.
\nO PIX \u00e9 um meio de pagamento instant\u00e2neo, criado pelo Banco Central do Brasil, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transfer\u00eancias de valores, realizar e receber pagamentos em quest\u00e3o de segundos.
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