Supremo analisou decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que aplicava restri\u00e7\u00f5es rigorosas para opera\u00e7\u00f5es em comunidades. Agora, o STF est\u00e1 criando regras para que as opera\u00e7\u00f5es ocorram de forma segura. STF desmonta voto de Fachin ao fixar crit\u00e9rios para opera\u00e7\u00f5es policiais em favelas no RJ
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) desmontou o voto do ministro Edson Fachin ao aprovar nesta quarta-feira (3) uma s\u00e9rie de medidas estruturais voltadas ao combate \u00e0 letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. As determina\u00e7\u00f5es fazem parte do julgamento da chamada ADPF das Favelas, a\u00e7\u00e3o que discute a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em comunidades do estado.
\nGuedinho explica: o que o STF mudou no voto de Fachin?
\n\ud83d\udea8 Fachin, inicialmente, determinava que a pol\u00edcia s\u00f3 podia entrar nas favelas em casos excepcionais. Mas o que \u00e9 um caso excepcional? Uma barricada em favela n\u00e3o \u00e9 um caso excepcional. O Comando Vermelho adotou a t\u00e1tica de barreiras em todos os territ\u00f3rios que comanda. Nas \u00e1reas nobres, sim, barricadas s\u00e3o excepcionais. A d\u00favida: ent\u00e3o a pol\u00edcia s\u00f3 deveria agir em bairros n\u00e3o dominados pelo tr\u00e1fico, deixando os mais pobres sob o jugo das quadrilhas? A subjetividade inibia o trabalho da pol\u00edcia. Mas n\u00e3o a impedia de agir. O STF sepultou a condi\u00e7\u00e3o de excepcionalidade. Agora, \u00e9 a pr\u00f3pria pol\u00edcia que vai avaliar a necessidade ou n\u00e3o de fazer uma opera\u00e7\u00e3o.
\nO STF est\u00e1 criando regras que aumentam as possibilidades de opera\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, que ocorram de forma segura. Essas determina\u00e7\u00f5es foram acordadas de forma consensual entre os ministros.
\n\ud83d\udde3\ufe0f Outro ponto que causava muita pol\u00eamica e foi derrubado era a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Era preciso avisar \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. E isso, al\u00e9m de aumentar o risco de vazamento de informa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, podia facilitar a fuga de bandidos. Al\u00e9m de colocar em risco a vida de pessoas que recebiam a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, porque poderiam ser pressionadas por traficantes e milicianos a avis\u00e1-las.
\nAgora, o Supremo Tribunal Federal determinou que as for\u00e7as de seguran\u00e7a do Rio de Janeiro n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a comunicar previamente a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais. No entanto, as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir uma s\u00e9rie de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.
\n\ud83d\ude81 O uso de helic\u00f3pteros tamb\u00e9m foi liberado. Se os bandidos t\u00eam drone, por que que a pol\u00edcia n\u00e3o pode usar helic\u00f3ptero? O que n\u00e3o pode \u00e9 us\u00e1-lo indiscriminadamente como plataforma de tiro.
\nSegundo o STF, o uso das aeronaves segue autorizado, desde que usado de forma proporcional e que sejam respeitadas as demais diretrizes determinadas pela Corte, como o uso proporcional da for\u00e7a, o planejamento das a\u00e7\u00f5es e a preserva\u00e7\u00e3o de vidas.
\n\ud83c\udfe5 O STF definiu tamb\u00e9m a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es perto de escolas e hospitais. As for\u00e7as de seguran\u00e7a devem observar a proporcionalidade do uso da for\u00e7a, especialmente nos momentos de entrada e sa\u00edda de estudantes ou pacientes.
\nDeve-se reconhecer que o ministro Fachin botou o dedo na ferida e acabou com a cegueira deliberada sobre o estado de inconstitucionalidade da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro. Com isso deixou clara a inoper\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio e at\u00e9 mesmo do Tribunal de Justi\u00e7a. Precisou o STF vir em socorro.
\nO erro de Fachin foi avan\u00e7ar o sinal amarelo e entrar nos detalhes de como dever ser uma opera\u00e7\u00e3o, como se fosse o governador ou chefe de pol\u00edcia.
\nA\u00e7\u00e3o no STF
\nAlgumas das decis\u00f5es iniciais de Fachin j\u00e1 tinham sido suspensas ao longo do processo. Houve ainda outros pontos importantes para recolocar a seguran\u00e7a do Rio dentro do espectro constitucional, como uso de c\u00e2meras e o acompanhamento da ADPF pelo Supremo, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico era contra.
\nPara o autor da a\u00e7\u00e3o, o advogado Dainel Sarmento, do PSB, mesmo com a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras impostas inicialmente por Fachin houve conquistas:
\n“Entendo que as principais balizas da a\u00e7\u00e3o foram mantidas: as c\u00e2meras nas fardas, dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho da pol\u00edcia, conseguimos manter o monitoramento da ADPF pelo Supremo, j\u00e1 que houve movimenta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico para encerr\u00e1-las. Ent\u00e3o acho que foi uma vit\u00f3ria. Alguns aspectos, eu realmente n\u00e3o concordo, como n\u00e3o haver nenhuma restri\u00e7\u00e3o ao uso de helic\u00f3ptero como plataforma de tiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o concordo que a situa\u00e7\u00e3o do Rio n\u00e3o configure mais estado de coisas inconstitucionais. A situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 grave”, disse.
\nO desmonte do voto do Fachin tira do governador Cl\u00e1udio Castro a desculpa de que ele n\u00e3o pode fazer nada por causa da ADPF. Ele, que foi eleito como vice de um candidato (Wilson Witzel) que prometia dar tiro na \u201ccabecinha\u201d de bandidos, chegou a dizer que n\u00e3o podia fazer nada em termos de seguran\u00e7a p\u00fablica por causa da decis\u00e3o de Fachin. Agora ter\u00e1 que mostrar servi\u00e7o.
\nJulgamento sobre a\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia em favelas do Rio
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