Decis\u00e3o do STF impacta na tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso em todo o pa\u00eds \u2013 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ND<\/p>\n<\/div>\n

Os processos trabalhistas que envolvem a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d das rela\u00e7\u00f5es de emprego est\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa no Brasil. A decis\u00e3o, despachada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes nesta segunda-feira (14), \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que um julgamento em definitivo sobre a quest\u00e3o seja feito.<\/p>\n

A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada com repercuss\u00e3o geral, o que significa que o resultado dever\u00e1 ser seguido por todos os tribunais que julgarem os processos. O ND Mais<\/strong> conversou com um especialista em direito trabalhista para entender os impactos da decis\u00e3o de Gilmar Mendes para os trabalhadores com processos em curso e as perspectivas sobre o futuro do tema.<\/p>\n

Por que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 assunto no STF<\/h2>\n

No despacho, Gilmar destacou que a controv\u00e9rsia \u201ctem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por interm\u00e9dio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d. Em 2024, a Corte recebeu mais de 2 milh\u00f5es de novos processos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas desse tipo, o que representa um recorde desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista em 2017.<\/p>\n

<\/p>\n

Segundo Gilmar Mendes, crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas no STF por conta de dissid\u00eancias com a Justi\u00e7a do Trabalho exige um julgamento definitivo sobre o tema \u2013 Foto: Carlos Moura\/STF\/Reprodu\u00e7\u00e3o\/ND<\/p>\n<\/div>\n

O tema tem causado atritos entre o STF e a Justi\u00e7a do Trabalho. Ju\u00edzes trabalhistas v\u00eam reconhecendo v\u00ednculo empregat\u00edcio de PJs, com a consequente condena\u00e7\u00e3o das empresas contratantes a arcar com as obriga\u00e7\u00f5es da CLT. Para parte da Justi\u00e7a do Trabalho, esses contratos s\u00e3o usados para mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, e por isso haveria fraude.<\/p>\n

O STF, por sua vez, tem derrubado essas decis\u00f5es sob a justificativa de que a Corte j\u00e1 permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constitui\u00e7\u00e3o admite contratos de trabalho alternativos \u00e0 CLT, dando raz\u00e3o \u00e0s empresas nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Por que empresas t\u00eam escolhido a contrata\u00e7\u00e3o PJ ao inv\u00e9s de CLT e quais dissid\u00eancias isso tem gerado<\/h2>\n

Para o advogado trabalhista Romero Paim, o principal motivo para a escolha de contratar PJs ao inv\u00e9s de um empregado formal s\u00e3o os encargos atribu\u00eddos ao empregador. \u201cExiste um regramento relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador estabelecido na CLT, como pagamento de FGTS, f\u00e9rias remuneradas, licen\u00e7a-maternidade, entre outros\u201d, explica o especialista. Tais encargos s\u00e3o inexistentes nos contratos de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

As leis trabalhistas presumem a hipossufici\u00eancia do empregado em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, ou seja, consideram que o trabalhador possui menos poder nas tratativas entre as duas partes. \u201cEssa considera\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de facilitadores ao empregado, como invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na esfera trabalhista, quando \u00e9 o empregador quem tem o \u00f4nus de provar seu ponto perante o juiz do trabalho, sendo presumido que o empregado \u2018fala a verdade\u2019 onde n\u00e3o se provou o contr\u00e1rio\u201d, esclarece Paim.<\/p>\n

<\/p>\n

Segundo especialista, empregadores buscam \u2018driblar\u2019 a CLT ao contratarem PJs para n\u00e3o lidar com encargos trabalhistas, o que tem gerado uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra empresas \u2013 Foto: Freepik\/ND<\/p>\n<\/div>\n

Ao se fazer uma pejotiza\u00e7\u00e3o, o intuito \u00e9 tentar estabelecer uma \u201cigualdade\u201d entre patr\u00e3o e empregado, derrubando a s\u00e9rie de facilidades atribu\u00eddas ao trabalhador. \u201cH\u00e1 tamb\u00e9m uma economia financeira para o empregador, j\u00e1 que n\u00e3o seriam devidos \u00e0 empresa os direitos trabalhistas. \u00c9 importante ressaltar que, apesar dos direitos que o pejotizado perde ao assumir esse tipo de v\u00ednculo, por norma, as obriga\u00e7\u00f5es se imp\u00f5em pelo pr\u00f3prio poder hier\u00e1rquico do empregador\u201d, salienta o advogado.<\/p>\n

Por que as a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre pejotiza\u00e7\u00e3o t\u00eam crescido na Justi\u00e7a<\/h2>\n

O n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas tem crescido nos \u00faltimos anos por conta da pejotiza\u00e7\u00e3o. Segundo Paim, muitos trabalhadores reclamam que seus direitos trabalhistas n\u00e3o s\u00e3o pagos pelas empresas que os contratam como PJ, apesar de realizarem fun\u00e7\u00f5es que caracterizam v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Para cada caso pode existir um entendimento diverso, dada as especificidades de cada trabalho. As diverg\u00eancias entre decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e o entendimento do STF se d\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos de emprego, explica o especialista.<\/p>\n

A exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 prevista em lei, mas a sua aplica\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 debatida. \u201cSegundo a CLT e a doutrina, para ser reconhecida a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, e, por consequ\u00eancia, todos os direitos trabalhistas dela decorrentes, s\u00e3o necess\u00e1rias a presen\u00e7a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o\u201d, analisa Paim.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m \u00e9 importante esclarecer que no direito trabalho, impera o princ\u00edpio da primazia da realidade. Isso significa que, para o juiz, o que vale \u00e9 o que de fato acontece, sendo que o fato prevalece sobre o documentado\u201d, acrescenta.<\/p>\n

<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o sobre o que configura ou n\u00e3o um v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 debate recorrente nas milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tramitam no pa\u00eds, explica advogado \u2013 Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil\/ND<\/p>\n<\/div>\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel para entrar com a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre pejotiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a suspens\u00e3o? Advogado explica detalhes<\/h2>\n

A suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es trabalhistas relacionadas \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que novos processos n\u00e3o podem ser gerados. No entanto, ser\u00e1 necess\u00e1ria maior paci\u00eancia para que elas andem na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para o especialista, a consulta com um advogado \u00e9 importante antes de se acionar a Justi\u00e7a. \u201cCada caso tem suas especificidades e \u00e9 sempre necess\u00e1rio consultar um profissional para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos e da possibilidade de \u00eaxito, independente da demanda jur\u00eddica\u201d, recomenda Paim.<\/p>\n

Apesar da suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es trabalhistas at\u00e9 o competente julgamento, o especialista alerta que existe um per\u00edodo a ser respeitado por aqueles que buscam ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, seja na Justi\u00e7a comum ou trabalhista, sob pena de haver prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito que se pretende reclamar.<\/p>\n

\u201cPara que se possa reclamar os direitos trabalhistas e comprovar a exist\u00eancia da pr\u00e1tica da pejotiza\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 necess\u00e1rio que a a\u00e7\u00e3o competente seja distribu\u00edda antes que se complete 2 anos a contar do fim do v\u00ednculo com o empregador, conforme disp\u00f5e o artigo 11 da CLT\u201d, conclui Paim.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o do STF impacta na tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso em todo o pa\u00eds \u2013 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ND Os processos trabalhistas que envolvem a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d das rela\u00e7\u00f5es de emprego est\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa no Brasil. A decis\u00e3o, despachada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes nesta… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-207770","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207770\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acre.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}