Prefeitura de Jordão sanciona lei para compensação de créditos e débitos municipais

A Prefeitura de Jordão sancionou a Lei nº 22/2025, publicada nesta quinta-feira, 13, que regulamenta a compensação de créditos e débitos no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. A medida permite que valores devidos ao município possam ser abatidos de pagamentos que a gestão tenha a realizar para pessoas físicas ou jurídicas. De […]