Governo faz mudança em lei que estabelece estrutura da carreira de delegado de Polícia Civil

Alteração foi feita nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado. Governo faz mudança em lei que estabelece estrutura da carreira de delegado de Polícia Civil
Arquivo/Polícia Civil
O governador do Acre, Gladson Cameli, publicou no Diário Oficial do Acre desta segunda-feira (13) uma mudança na lei nº 303, que institui estrutura da carreira de delegado de Polícia Civil no estado. A alteração se deu no § 5º do art. 6º-A da Lei Complementar, que foi revogado.
Anteriormente, esse artigo estabelecia que o delegado-geral da Polícia Civil era o responsável por encaminhar ao setor competente relação mensal com os nomes dos delegados de polícia que não se encontrarem nas restrições para receber o adicional de titulação, de, no máximo, 20%.
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2023”, ou seja, com efeito retroativo. Os salários de delegado no Acre variam de R$ 15.378 até R$ 22.514,92.
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