MPF no Acre recomenda inclusão de dados de violência contra população LGBTQIA+ no Sistema Único de Segurança Pública

Recomendação é direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública com um prazo de 30 dias para que sejam informadas as diretrizes adotadas. MPF quer garantir a transparência nas informações sobre a violência praticada contra a população LGBTQIA+
Reprodução/TV Globo
O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) elaborou um recomendação com uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a transparência nas informações sobre a violência praticada contra a população LGBTQIA+.
O documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública com um prazo de 30 dias para que sejam informadas as diretrizes adotadas.
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A principal medida é a inclusão no Sistema Único de Segurança Pública dos dados de violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais e também no laudos dos Institutos Médicos Legais (IMLs), como identidade de gênero, orientação sexual, nome social e se o crime foi motivado por homofobia.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmou o recebimento da recomendação na terça e dise que ‘a mesma está em análise por diferentes áreas técnicas envolvidas na solicitação. Reitera, ainda, que o MPF-AC fixou o prazo de 30 dias para manifestação’.
Segundo o MPF-AC, o ‘objetivo é possibilitar levantamento de dados estatísticos no Brasil sobre a violência contra essa população’. O documento é assinado pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, Marília Siqueira da Costa.
Na recomendação, os procuradores destacam alguns dados de violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil:
Brasil registrou 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, por homicídio ou suicídio, decorrente da discriminação que esse grupo sofre;
Relatório do Grupo Gay da Bahia de 2022 aponta que o Brasil continua sendo o país do mundo onde mais LGBT’s são assassinados e apresenta uma média de uma morte a cada 34 horas;
Relatório da Transgender Europe diz que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans em todo o mundo pelo 14º ano consecutivo, e possui os maiores registros desde 2008, quando o relatório começou a ser produzido.
“Esses dados demonstram se tratar de um grupo em situação de extrema vulnerabilidade no Brasil, que, portanto, encontra entrave para o exercício de seus direitos fundamentais. Portanto, a necessidade de adoção de soluções que contemplem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais pela população LGBTQIA+. A falta de apoio estatal no que diz respeito ao levantamento de dados sobre a discriminação da população LGBTQIA+, o que importa em subnotificação da violência praticada contra essas pessoas”, pontuam os procuradores no documento.
O MPF-AC recomendou ainda que o governo federal treine e capacite os servidores em relação à temática LGBTQIA+ com instrutores capacitados. Em 60 dias, deverá se apresentado um plano com cronograma desses treinamentos e eventos.

Foi solicitado também a criação de ‘protocolos policiais para enfrentamento da violência LGBTIfóbica no Brasil, inclusive para combater a revitimização desse grupo nos ambientes policiais’.
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