ISE regulamenta entrada de advogados em unidades socioeducativas

O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) publicou nesta quarta-feira, 22, a Portaria nº 09/2025, que normatiza o ingresso e a permanência de advogados nas unidades socioeducativas do estado. O documento, assinado pelo presidente do ISE, Mário Cesar Souza de Freitas, tem como base legislações federais e estaduais que asseguram o direito de defesa, […]