Ex-prefeito de Maringá é condenado por aprovar lei que criou novos planos de carreira para servidores sem respeitar responsabilidade fiscal

Segundo ação, Ulisses Maia aprovou lei em 2020. Maia diz que não houve dano financeiro ao município e que lei foi suspensa após aprovação. Ex-prefeito Ulisses Maia
Divulgação/PSD
O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi condenado por aprovar, em 2020, a lei que criou novos planos de carreira para servidores. A sentença foi resultado de uma ação popular. Cabe recurso da decisão.
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Segundo a ação, a legislação tornou mais fácil e rápida a progressão de carreira para médicos, arquitetos, engenheiros, contadores e procuradores do município, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O principal ponto acolhido pelo juiz Nicola Frascati Junior foi a “incorporação de vantagens temporárias como adicional noturno, abono familiar e gratificação de produtividade e desempenho à remuneração dos cargos efetivos”, o que é vedado pela Constituição Federal.
O autor da ação popular e bacharel em direito, Lucas Marcelo Canassa, argumentou que, ao longo de 37 anos, os reajustes acarretariam um impacto financeiro de R$ 60 milhões aos cofres públicos e apenas 200 dos 12,5 mil servidores de Maringá seriam beneficiados.
O juiz reconheceu a nulidade da remuneração na decisão, obrigou o município a não aplicá-la e condenou Maia a ressarcir os cofres públicos. O valor ainda será apurado.
Ex-prefeito de Maringá é condenado por lei de 2020
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Em nota, o ex-prefeito disse que não houve dano financeiro ao município e ressaltou que nenhum pagamento foi feito aos cargos mencionados na lei. Isso porque, de acordo com a assessoria dele, a lei foi suspensa logo após a aprovação.
O g1 tentou contato com a assessoria da Prefeitura de Maringá para confirmar se a lei nº 1214/2020 foi, de fato, suspensa logo após a aprovação, mas ainda não recebeu uma resposta.
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