Lei de Refis municipal para 2023 com previsão de 90% de desconto para pagamento à vista é sancionada

Prefeito de Rio Branco havia assinado lei na manhã dessa segunda-feira (12) com meta de arrecadação de R$ 16 milhões. Lei que estabelece o Refis Municipal 2023 foi assinada na segunda-feira (12)
Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas) sancionou a lei que determina as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para a capital acreana, conforme decisão publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE). Bocalom havia assinado a lei nessa segunda-feira (12).
O Refis municipal busca a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a prefeitura da capital acreana, a meta é arrecadar R$ 16 milhões com o programa. O secretário municipal de finanças Wilson Leite ressaltou, em entrevista à Rede Amazônica Acre nessa segunda-feira (12) que o programa é importante para empresas que pretendem participar de licitações e precisam ter certidão negativa de dívidas.
“Então, foi dada mais essa oportunidade de descontos de até 90% para o pagamento à vista, sobre juro e multa. Lembrando que esse desconto não atinge o principal e a correção monetária”, explica.
De acordo com o decreto publicado no DOE, as possibilidades de descontos ficam da seguinte maneira:
90% para pagamento à vista
80% para pagamento em até 12 parcelas
70% para pagamento em até 24 parcelas
60% para pagamento em até 36 parcelas
50% para pagamento em até 48 parcelas
40% para pagamento em até 60 parcelas
Ainda segundo a lei, os participantes podem solicitar o parcelamento até o dia 15 de dezembro deste ano. Na atual gestão, esse é o último ano em que o Refis pode ser lançado, pois 2024 é ano eleitoral.
O atraso no pagamento do parcelamento causará perda do desconto concedido na parcela. Em caso de inadimplência em 4 meses, consecutivos ou não, a dívida é restabelecida integralmente.
Lei do Refis 2023 foi sancionada na manhã desta segunda (12) pelo prefeito Tião Bocalom
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