Taxa de Segurança Pública paga no Acre pode ser alvo de ação de inconstitucionalidade

A Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) encaminhou, nesta quarta-feira (19), uma representação ao Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a análise do caso e propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a taxa de fiscalização de segurança pública. A norma […]