PGE do Acre altera normas para recebimento de honorários advocatícios

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) publicou nesta sexta-feira, 21, a portaria PGE nº 129, que modifica as regras estabelecidas na portaria PGE nº 238. A norma trata dos parâmetros, procedimentos e controle do recebimento de honorários advocatícios destinados ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da PGE-AC. A alteração foi assinada pelo […]