Shopee é multada por não devolver valor integral de compras canceladas dentro do prazo legal

Segundo o Procon-MG, plataforma retinha os impostos dos clientes que desistiam de compras internacionais, o que descumpre a legislação. Shopee (foto ilustrativa)
Getty Images via BBC
O Procon vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a Shopee em R$ 762.309,01 por não reembolsar integralmente consumidores que desistiam de compras internacionais dentro do prazo de sete dias — garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a investigação do órgão, a empresa retinha os impostos cobrados na importação, mesmo quando o cliente solicitava a devolução do dinheiro dentro do período permitido pela lei.
O órgão entendeu que, com isso, a empresa descumpria a lei. O g1 procurou a Shopee e atualizará este material assim que houver retorno.
Segundo o CDC, o consumidor que desiste em até sete dias de uma compra feita fora de uma loja física, como pela internet, tem direito ao reembolso total do valor pago, sem descontos ou taxas extras.
Na ação, a empresa alegou que informa seus clientes sobre a retenção dos impostos e que a legislação brasileira não prevê a devolução desses tributos.
O Procon-MG, entretanto, alegou que a responsabilidade por esse tipo de acerto não pode ser repassada ao consumidor, e que o valor total deve ser restituído pela plataforma.
Como a Shopee recusou um acordo para corrigir o problema, o órgão aplicou a multa, com base no CDC e em regulamentos federais que tratam do comércio eletrônico.
Vídeos mais assistidos do g1 MG