Governo do Acre altera regras do REFIS 2021 e amplia parcelamento de débitos de ICMS

O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta sexta-feira, 28, a Lei nº 4.522, que modifica as condições do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). A nova legislação altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, e traz mudanças nos percentuais de redução de multas e juros para contribuintes que aderirem […]