Direita e esquerda se unem no Congresso contra ‘novo orçamento secreto’; entenda novas regras

O projeto de lei que alteras as regras para emendas parlamentares, aprovada na última quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional, possui brechas que pode permitir um “novo orçamento secreto”, prática em que os repasses de recursos são feitos sem transparência e sem rastreabilidade, segundo partidos como o PSOL e o Novo. Por essa razão, o assunto será levado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte avalie as novas regras.

Novas regras para emendas parlamentares foram aprovadas em sessão conjunta no Congresso Nacional na última quinta-feira (13) – Foto: Agência Brasil/Reprodução/ND

Entenda as novas regras para emendas parlamentares

A proposta teve autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e seu relator foi vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e como elas devem ser indicadas pelos congressistas. A pauta envolve R$ 50 bilhões em recursos.

O texto estabelece, por exemplo, que as emendas de comissão serão analisadas por cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários. Ainda, as “emendas Pix”, chamadas oficialmente de “transferências especiais”, devem ser destinadas, “preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas”.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) fez algumas modificações ao texto inicial do projeto. Colocou, por exemplo, entre as atribuições da Comissão Mista de Orçamento, a possibilidade de “editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emenda”.

Também, o texto estabelece que o Comitê de Admissibilidade das Emendas, criado por uma resolução de 2006 do Congresso Nacional, divulgue “orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas”.

Pauta sobre novas regras para emendas parlamentares envolve R$ 50 bilhões em recursos públicos – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado/Reprodução/ND

Direita e esquerda se unem para criticar as novas regras

Durante a sessão conjunta em que o projeto foi aprovado, as bancadas do PSOL e do Novo se uniram nas críticas à resolução.

Líder do partido Novo, a deputada Adriana Ventura (SP) orientou a bancada a votar contra o projeto. “Este é o modus operandi que a gente rechaça: sem transparência, sem critério, balcão de negócios. Esse projeto perdeu uma excelente oportunidade de tornar esse rito digno e transparente. É um projeto ‘me engana que eu gosto’, que desrespeita o dinheiro do cidadão brasileiro, uma vez que a transparência é zero. O nosso voto é ‘não’, com muita convicção.”

O PSOL reforçou as críticas e foi além: a bancada do partido decidiu que levará o assunto ao STF. A líder da bancada psolista, Talíria Petrone (RJ), disse que a proposta cria um “atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão sem que se explicite os reais autores das emendas”.

Os assessores já preparam a peça para judicializar a resolução. “Vamos fazer uma petição na mesma ação que o PSOL já impetrou no último período, em especial por causa da criação da figura da ‘emenda de líder’, que no nosso entendimento é como se fosse uma emenda de relator e que fere a lógica transparente e rastreável exigida corretamente pelo Supremo”, afirmou Petrone ao Estadão/Broadcast.

Projeto das novas regras para emendas parlamentares foi duramente criticado pelas deputadas Adriana Ventura (Novo/SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Foto: Câmara dos Deputados/Reprodução/ND

As emendas do relator foram criadas em 2020 e davam ao relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. A ferramenta foi apelidada de “orçamento secreto”, pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro – os critérios ficam a cargo do relator -, o que dificulta sua rastreabilidade e, consequentemente, a fiscalização sobre a sua execução.

A ferramenta foi julgada inconstitucional e derrubada pelo STF no final de 2022 após uma ação que teve o PSOL como um dos autores.

Assunto volta ao STF poucos meses após embate sobre emendas parlamentares entre a Corte e o Congresso

Em dezembro do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino exigiu que o parlamento adotasse medidas para garantir a lisura do processo de indicação dos valores, chegando a suspender pagamento o de R$ 4,2 bi em emendas parlamentares.

Os valores foram liberados após um acordo entre a Corte com o Legislativo. Um dos itens do acerto foi a regulamentação das regras para as emendas parlamentares, sendo a regulamentação um dos itens do acerto.

Flávio Dino chegou a suspender emendas parlamentares para exigir que os congressistas criem novas regras para regulamentá-las – Foto: Gustavo Moreno/STF/ND

Segundo a bancada do PSOL, a proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (13) dribla a imposição do STF e avalia as mudanças podem permitir a continuidade do orçamento secreto.

Ainda não há definição sobre se o STF irá aceitar a nova ação, tampouco data par ao julgamento.