Entenda por que Guarda Civil passou a se chamar Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto

Mudança do nome acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou discussão sobre competências do órgão nos municípios, mas troca tem sido contestada pelo Ministério Público. Guarda Civil Metropolitana passa a se chamar Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto
Jefferson Severiano Neves/EPTV
Na última quarta-feira (12), o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva (PSD), sancionou a lei complementar n° 3.527, aprovada em duas votações pela Câmara Municipal dos Vereadores, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana.
Segundo o texto, a Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto “tem por finalidade primordial a proteção de bens, serviços e instalações municipais e, ainda, no âmbito do município, o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.”
A mudança acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, que autoriza as guardas municipais a atuarem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e a realizarem prisões em flagrante.
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A troca do nome, no entanto, tem sido contestada pelo Ministério Público (MP) em diferentes cidades. De acordo com o MP, a decisão não determinou expressamente mudanças de nome e nem tirou o dever de guarda patrimonial dessas corporações municipais.
Até o momento, a alteração em Ribeirão Preto não foi questionada pelo Ministério Público.
O que muda na prática?
A cidade tem cerca de 260 agentes. Segundo o superintendente-comandante da Polícia Metropolitana da cidade, Edson Ferreira da Silva, na prática, o que muda mesmo de agora em diante é que eles estão respaldados pela lei no âmbito de algumas práticas que já eram desempenhadas, mas que eventualmente acabavam contestadas na Justiça, como a prisão em flagrante.
“Agora nós temos uma segurança jurídica para trabalhar nas nossas ações, porque antes ela era questionada por alguns judiciários. A Polícia Metropolitana vai continuar executando o que já fazíamos. De novo, das atividades operacionais, não muda absolutamente nada. As Guardas do Brasil já vêm desempenhando esse trabalho de policiamento, fiscalização, abordagem, prisões, e esse trabalho já vem sendo realizado, patrulhamento ostensivo há muitos anos.”
Guarda Civil Metropolitana passa a se chamar Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto
Jefferson Severiano Neves/EPTV
De acordo com Silva, o trabalho será fiscalizado pela Promotoria Pública do Estado de São Paulo, e os agentes devem continuar respeitando as competências das polícias militar, civil e federal. A fiscalização do trânsito e as investigações policiais, por exemplo, não correspondem ao trabalho dos policiais metropolitanos.
Políticas públicas do município
Na visão do professor de direito criminal Giuseppe Falco, a decisão do STF pode ajudar os municípios a desenvolver políticas de segurança pública aprovadas em leis próprias, respeitando as limitações constitucionais.
“A Prefeitura de Ribeirão Preto tem a chance de trazer um novo projeto de segurança pública para a cidade por meio de uma nova legislação da Guarda, trazendo uma Corregedoria própria, autônoma, independente, a necessidade de câmeras corporais, o bom uso das armas de fogo e todo esse escopo para somar em um projeto de segurança pública para o município”.
Falco reforça a importância da criação da Ouvidoria e da Corregedoria para que a fiscalização do trabalho dos agentes seja transparente.
“É muito importante que essas instituições de segurança pública tenham as suas corregedorias para apurar eventuais abusos ou atos ilícitos praticados pelos guardas civis, policiais, inclusive para respaldá-los e para protegê-los, para o bom guarda civil ser protegido e o mau guarda civil ser punido.”
Guarda Civil Metropolitana passou a ser chamada de Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto, SP
Jefferson Severiano Neves/g1
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