Cartórios devem exigir certidão de casamento e presença de cônjuge em transações imobiliárias no Acre

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Nonato Maia, publicou nesta segunda-feira, 17, Recomendação nº 01, que orienta os serviços notariais e de registro a adotarem medidas preventivas para coibir abusos relacionados à violência patrimonial, com foco especial na proteção dos direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade. A medida visa garantir a […]