Cobrança da Taxa dos Bombeiros no RN é constitucional, decide STF

Ação analisava também taxas em Pernambuco e no Rio de Janeiro, e decisão passa a valer como referência para ações em outras instâncias no Judiciário. “Taxa dos Bombeiros” é considerada constitucional pelo STF
A Taxa dos Bombeiros cobrada junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Por 9 votos a 2, o STF entendeu que a cobrança da taxa no Rio Grande do Norte e também nos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco é regular.
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Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia foram os que votaram contra a cobrança. A pauta foi Inicialmente analisada no plenário virtual, mas em seguida levada para o debate presencial.
A decisão tem repercussão geral, segundo o STF, o que significa que a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em situações semelhantes.
A polêmica envolvendo a Taxa dos Bombeiros no Rio Grande do Norte começou em 2019, quando o governo do Estado anunciou a cobrança junto ao IPVA daquele ano (veja mais detalhes abaixo).
A taxa dos bombeiros é cobrada uma vez por ano para proprietários de veículos junto com o licenciamento anual e custa, em 2025: R$ 15 para motos e R$ 25 para carros, tendo o maior valor em R$ 80 para veículos que transportam cargas perigosas.
Trânsito em Natal (RN)
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi/ARQUIVO
Taxa passou a ser cobrada em 2019 no RN
A taxa passou a valer em 2019 e o Estado estimava, na época, uma receita de R$ 20,4 milhões em um ano. Os valores seriam revertidos para o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom).
➡️ Em janeiro de 2019, o Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou na Justiça com uma ação pedindo a imediata suspensão da cobrança da chamada ‘Taxa dos Bombeiros’.
➡️ Em março o Tribunal de Justiça do RN suspendeu liminarmente a cobrança.
➡️ O caso foi parar no STF em agosto de 2019, quando o ministro Dias Toffoli acatou pedido do Governo do RN que entrou com ação requerendo o restabelecimento da cobrança da Taxa do Corpo de Bombeiros no IPVA 2019.
➡️ Ainda em agosto de 2019, o RN voltou a emitir a cobrança da taxa.
➡️ Em setembro de 2020, a taxa foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RN.
Taxa dos Bombeiros: o que é?
A taxa é somada ao valor do IPVA e é usada para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O governo do Rio Grande do Norte justificou a cobrança na época afirmando que o aumento da frota de veículos no estado elevou os custos da corporação, e essa despesa deve ser custeada com esse imposto.
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