PL da Anistia: proposta pode livrar Bolsonaro de uma possível condenação por golpe de Estado?

O Projeto de Lei 2858/2022, mais conhecido como PL da Anistia, tramita na câmara de deputados desde novembro de 2024. Especialista explica o projeto que tem causado discussões, pois prevê o perdão dos participantes das manifestações do 8 de janeiro e pode beneficiar Jair Bolsonaro.

PL da Anistia seria para livrar Bolsonaro e aliados, diz Gleisi Hoffmann – Foto: STF/ND

O Projeto de Lei 2858/2022, conhecido como PL da Anistia, tramita na Câmara de Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Major Vitor Hugo (PL/GO) no dia 24 de novembro de 2022.

O projeto prevê o perdão de todos que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional desde o dia 30 de outubro de 2022, incluindo os atos do 8 de janeiro de 2023.

O texto prevê anistia para manifestantes, caminhoneiros, empresários e a quem tenha participado dos atos “em qualquer lugar do território nacional”. Bolsonaro estava na Flórida do dia 8 de janeiro de 2023, mas um dos parágrafos amplia a anistia para quem financiou, organizou ou apoiou as manifestações.

PL n° 5064 de 2023 prevê anistia ao envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

PL da Anistia pode livrar Bolsonaro?

De acordo com a vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC, Bruna dos Anjos, a Constituição permite que tanto parlamentares (deputados e senadores) quanto cidadãos comuns proponham projetos de lei. No caso da anistia, que é um perdão oficial do Estado para certos crimes, a proposta em discussão pretende abranger principalmente crimes políticos – como os cometidos em 8 de janeiro.

“Ultrapassado isto, a anistia prescinde, a depender da hipótese, a integral ou parcial incidência da lei penal. Em outras palavras, justifica-se a renúncia do Estado ao direito de punir”, explica a criminalista.

Segundo a especialista, a proposta não beneficia pessoas, mas sim fatos específicos. “A anistia como causa de extinção da punibilidade destina-se, em regra, a crimes políticos ou crimes comuns, com a abrangência de fatos, e não de indivíduos”.

Segundo Bruna dos Anjos, a proposta não faria distinção entre os envolvidos. “A PL da Anistia abrange todos aqueles que praticaram crimes políticos ou conexos, sem qualquer especificidade do sujeito, pois o benefício se refere ao fato e não ao indivíduo”, finaliza.

Gleisi Hoffmann diz que PL da Anistia é para livrar cúpula bolsonarista

A ministra das Relações Internacionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a PL da Anistia pelos atos de 8 de janeiro serve para beneficiar Bolsonaro e aliados. “Nós somos contra esse projeto, não por interesse do governo, mas por interesse do país. Não pode acontecer a anistia”, disse.

“Nós tivemos uma tentativa de golpe no Brasil e foi muito grave isso. Esse projeto da anistia não é para quem foi preso pelo 8 de janeiro, mas é desde o final da eleição. É um projeto para livrar o Bolsonaro. Vamos lembrar que ele foi um dos artífices do golpe, que teve várias etapas e tentativas”, afirmou Hoffmann em entrevista à CNN.

O PL n° 5064 de 2023 ficou visado pelo ex-presidente e seus aliados, pois, caso os apoiadores sejam anistiados, a inelegibilidade de Bolsonaro é anulada. Com isso, ele poderia concorrer nas eleições de 2026.

Na última quarta-feira (26), a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia da PGR e tornou Bolsonaro réu – Foto: Sergio Lima/AFP

Bolsonaro é réu no STF: relembre o julgamento

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou, no dia 18 de fevereiro, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas por um possível envolvimento em um plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Em 2024, a Polícia Federal já havia indiciado o ex-presidente e outros envolvidos no caso.

Após a denúncia, cabia a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) analisar se aceitaria ou não a denúncia, com base em documentos da acusação e da defesa. Em julgamento na última quarta-feira (26), por unanimidade, o STF aceitou a denúncia contra sete, dos 34 acusados de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022

Sendo assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados viraram réus pela suposta tentativa de golpe de Estado.  O processo segue agora para abertura da ação penal.

Abertura de ação penal: por quais crimes que Jair Bolsonaro responde?

Com a aceitação da denúncia, é aberto um processo contra Bolsonaro e mais sete acusados na esfera penal, o que os coloca na condição de réus, ou seja, irão responder a uma ação na Corte Suprema pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.