STF amplia papel da PF e impõe regras nas operações policiais nas favelas do Rio

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal chegaram a um consenso e estabeleceram regras para reduzir mortes em ações policiais no Rio de Janeiro. Os ministros do STF chegaram a um consenso e estabeleceram regras para operações policiais no Rio de Janeiro
Os onze ministros do STF – Supremo Tribunal Federal chegaram a um consenso e estabeleceram regras para reduzir mortes em ações policiais no Rio de Janeiro.
O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF das Favelas, uma ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro. Ano em que o estado do Rio registrou o maior número de mortes em ações policiais. Durante a pandemia da Covid, a ADPF das Favelas estabeleceu restrições a operações em comunidades para tentar reduzir esse índice:
as operações só podiam acontecer em casos excepcionais;
o mesmo critério devia ser adotado para o uso de helicópteros como plataforma de tiro;
toda ação precisava ser comunicada imediatamente ao Ministério Público e a outros órgãos.
Nesta quinta-feira (3), os onze ministros do STF chegaram a um consenso. Eles excluíram o critério da excepcionalidade.
“Em substituição ao parâmetro da excepcionalidade aplicado durante a pandemia, determinar a observância da lei 13.060, de 2014, declarada constitucional pelo Supremo, cabendo às próprias forças de segurança avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
STF amplia papel da PF e impõe regras nas operações policiais nas favelas do Rio
Jornal Nacional/ Reprodução
O uso do helicóptero como plataforma de tiro voltou a valer. O Ministério Público terá que receber uma justificativa da operação, mas isso pode ocorrer mais tarde.
“Não se trata de fazer um juízo sobre os policiais individualmente considerados ou mesmo sobre valoroso serviço prestado pelas corporações. Trata-se de examinar a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do estado do Rio de forma a tornar a política de segurança pública compatível com os reclamos da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil”, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, relator da ADPF das Favelas.
A partir de agora, o governo do Rio terá 180 dias para comprovar a instalação de câmeras nas fardas e nas viaturas das polícias civil e militar para uso em operações e no patrulhamento nas ruas. O STF também determinou que o governo do estado elabore um plano de reocupação de territórios dominados por organizações criminosas.
O STF ampliou a ação da Polícia Federal no Rio, que deverá ter uma equipe exclusiva para investigar milicianos e traficantes e a possível relação deles com agentes públicos de segurança e políticos.
O advogado Daniel Sarmento, que representa o PSB, disse que:
“A unanimidade dos votos é muito simbólica. Sinaliza que há um consenso no STF, no sentido da necessidade de defender direitos fundamentais da população. E que isso ajuda a desmentir a fake news de que a ADPF 635 é a responsável pelo crime no Rio, o que nunca foi”.
O governador do Rio apoiou a decisão do Supremo:
“Não tenho dúvida de que a decisão vem ao encontro daquilo que há dois anos eu venho pregando no deserto, falando que a mudança da natureza criminosa não é mais aquela da Constituição de 88. A coisa mais inconstitucional que acontecia ali era o que os traficantes fazem com as pessoas”, diz Cláudio Castro, do PL.
Uma das preocupações do STF é com a transparência das investigações. Por isso, os ministros determinaram que o Ministério Público do estado passe a apurar os casos em que policiais são suspeitos de mortes durante as operações. O Conselho Nacional do Ministério Público foi escolhido para fiscalizar a atuação do governo do Rio no cumprimento de todas as decisões.
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