Justiça determina que prefeitura de Rio Branco mantenha fornecimento de alimentação no Centro POP

Em janeiro, promotoria do MP-AC protocolou pedido e, agora em março, Justiça determinou que fornecimento não seja interrompido. Prefeitura se posicionou dizendo que Centro POP não interrompeu fornecimento das refeições. Decisão cabe recurso. Centro Pop funciona no centro de Rio Branco e atende pessoas em situação de rua
Izaías Gomes/Assecom
Uma decisão liminar determinou que a prefeitura de Rio Branco mantenha o fornecimento de alimentação no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que funciona no centro da capital. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), em janeiro deste ano.
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A solicitação foi feita pela Promotoria Especializada de Direitos Humanos e Cidadania após declarações dadas pelo secretário de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), João Marcos Luz. À época, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco já havia aprovado uma liminar para não suspender a alimentação para pessoas em situação de rua.
O Centro Pop atende a população em situação de rua há mais de três anos. Na liminar, foi considerado que a interrupção do fornecimento de refeições poderia causar danos irreparáveis aos usuários do serviço. A primeira decisão era liminar e visava não suspender a alimentação até que a ação fosse julgada.
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Agora os demais pedidos do MP na ação foram julgados e essa é uma decisão de primeiro grau, que ainda cabe recurso. De acordo com a decisão divulgada nesta terça-feira (25), em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil ao município.
À época da primeira liminar, em nota, a prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), disse que, em nenhum momento, interrompeu a entrega de refeições no Centro Pop. (Confira mais detalhes abaixo)
Em nota, a Prefeitura afirmou que nunca existiu plano de suspensão do fornecimento de alimentação para a população em situação de rua, salientou que a proposta é ampliar o atendimento e finalizou reafirmando o compromisso com o Centro POP. (Confira a nota completa abaixo)
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Na primeira solicitação, o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, ainda citou a inexistência de banheiros públicos, bebedouros e de lavanderias sociais de fácil acesso, a ausência de programa habitacional para assegurar moradia adequada e a inexistência de aluguel social e de locais para moradia provisória de pessoas em situação de rua.
Por esse motivo, essa nova decisão determina que a prefeitura de Rio Branco elabore e implemente um plano de estruturação do atendimento às pessoas em situação de rua. Essa proposta deve contemplar:
Criação de um fluxo intersetorial de atendimento
Construção de restaurantes populares
Banheiros públicos
Lavanderias sociais
Espaços para guarda de pertences
Destinação de recursos para aluguel social
Disponibilização de cursos de qualificação profissional
O plano deve conter ainda a proposta para a implementação de casas de passagem, unidades de acolhimento e serviços de residência terapêutica, bem como a proibição da remoção forçada de pertences e o transporte compulsório dessas pessoas.
Para assegurar um atendimento digno, agentes públicos deverão ser capacitados, e inspeções periódicas devem ser realizadas nos abrigos. Outras ações a serem inseridas no plano incluem mutirões para a regularização de documentos, divulgação de alertas meteorológicos e fornecimento de barracas emergenciais quando necessário, entre diversas outras ações.
Nota da prefeitura de Rio Branco
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco (SASDH) informa que nunca existiu plano de suspensão do fornecimento de alimentação para a população em situação de rua.
Embora a Procuradoria Geral do Município tenha a possibilidade de recorrer da decisão provisória, conhecida como tutela de urgência, noticiada em virtude do ajuizamento da ação civil pública, a proposta é ampliar o atendimento.
A missão é oferecer o acolhimento especializado, proporcionando refeições no Restaurante Popular, além da ampliação do serviço psicossocial, buscando o resgate e o tratamento digno de que nosso público tanto necessita.
Vale ressaltar que a ação civil pública foi ajuizada 6 dias após a posse do atual secretário, diante da divulgação de uma manchete que causou desinformação.
A atual gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco reafirma o seu compromisso com o Centro POP e todas as pessoas em situação de rua atendidas, como previsto pelo programa nacional
VÍDEOS: g1