Zanin diz que Câmara não pode suspender íntegra do processo do golpe contra Ramagem; entenda

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, enviou um ofício à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24) para dizer que a Casa não pode suspender a íntegra do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
A Câmara analisa um pedido do PL baseado no artigo 53 da Constituição Federal – que diz que partidos podem suspender ações contra parlamentares e senadores por crimes cometidos após a diplomação.
A Constituição prevê, inclusive, que o pedido deve ser analisado pela Câmara em até 45 dias. Na terça (22), o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi designado relator do tema.
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