Cassação pela Mesa Diretora da Câmara, e não pelo plenário, livra Chiquinho Brazão de ficar inelegível; entenda a regra

Se fosse cassado por votação na Câmara, Brazão estaria inelegível por 8 anos. Membros da Mesa alegam que provável condenação criminal deve impedir que ele dispute eleições. Mesa da Câmara cassa mandato de Chiquinho Brazão por ausência a sessões
A decisão da Mesa Diretora da Câmara de cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão por faltar a sessões plenárias, na prática, o livra da inelegibilidade – pelo menos, de forma imediata.
Pelas regras em vigor, a cassação no modelo que foi adotado não cassa os direitos políticos de Chiquinho.
Para isso, seria necessária a condenação criminal no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Brazão foi preso em março de 2024 como um dos suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Com isso, faltou a 73 sessões da Câmara no ano passado – e compareceu a 12.
Neste ano, ele aparece como ausente em todas as 32 sessões realizadas. Nenhuma das ausências está justificada no sistema da Câmara.
➡️ No último dia 12, Chiquinho foi transferido do presídio federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, sob monitoramento eletrônico. A autorização foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Com isso, a Mesa Diretora da Casa decidiu cassar o mandato de Brazão por ausências – uma regra que consta na Constituição Federal e dispensa a votação em plenário.
Este tipo de cassação, contudo, não tira os direitos políticos de um parlamentar.
Uma cassação por quebra de decoro parlamentar, por exemplo, exigiria que o processo já aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara fosse confirmado pelo plenário da Casa por pelo menos 257 votos.
Neste caso, a Lei da Ficha Limpa tornaria Brazão inelegível por 8 anos a partir de 2026. O caso nunca foi pautado no plenário da Câmara. Por isso, ele permanecia deputado até agora.
Ato da Mesa Diretora da Câmara que declara a perda do mandato de Chiquinho Brazão
Câmara dos Deputados/Reprodução
PSOL comemora cassação e lamenta regra
O pedido de cassação no Conselho de Ética, que agora deve ser arquivado, foi apresentado pelo PSOL – partido de Marielle Franco.
Líder da sigla na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) diz que “já havia passado da hora do acusado de mandar matar Marielle perder seu mandato de deputado”.
Mas a parlamentar diz lamentar o fato de sua cassação ter sido feita via Mesa Diretora.
“Lamento profundamente que isso não tenha acontecido via deliberação de plenário pela cassação. Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível. E também para preservar seus aliados deputados em plenário para que não coloquem suas digitais na cassação”, escreveu em uma rede social.
Um integrante da Mesa Diretora da Casa afirmou à GloboNews, reservadamente, que que os deputados não haviam percebido que isso preservaria os direitos políticos de Brazão.
Ainda segundo ele, Brazão vai acabar ficando inelegível com uma provável condenação no STF. O processo está nas alegações finais, última etapa antes do julgamento propriamente dito.
A Lei da Ficha Limpa também torna condenados por crimes comuns inelegíveis por oito anos a partir do fim do cumprimento da pena.
Ao g1, o advogado de Brazão, Cleber Lopes, disse que ainda avalia se vai recorrer da decisão da Mesa ao STF. Não há recurso possível na própria Câmara.