MP cobra criação de comissão que avalia progressão de pena no Iapen

A ausência de uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco está entre os fatores que favorecem a reincidência criminal no Acre. A avaliação é do Ministério Público do Estado (MPAC), que ingressou com uma ação civil pública para exigir a criação da comissão, prevista na Lei de Execução Penal (LEP). […]