STF homologa acordo que amplia uso de câmeras corporais na PM de São Paulo

Segundo o presidente do STF, acordo representa equilíbrio entre liberdade da administração para desenhar suas politicas públicas e respeito aos direitos fundamentais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo.
Ficou acertado que o número de equipamentos será ampliado em 25%, chegando a 15 câmeras. Desse total, 80% dos dispositivos terão que ser destinados às áreas classificadas como de alta e média prioridade.
Também está previsto no acordo que o uso obrigatório de câmeras terá validade para regiões com equipamentos disponíveis e se aplica em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando se destinarem à restauração da ordem pública.
As ações de resposta a ataques contra policiais militares também terá uso obrigatório de câmeras.
O Estado de São Paulo se comprometeu a implementar o acionamento remoto automático das COPs, por meio do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), quando o policial comunicar uma ocorrência à central de operações ou em situações obrigatórias (acesso a comunidades vulneráveis e em caso de ataques contra policiais).
Entre outras funcionalidades a serem implementadas, está o acionamento automático por proximidades das COPs via Bluetooth, com alcance aproximado de 10 metros, caso em que a movimentação da ocorrência será acompanhada.
A decisão ocorre após o governo de SP e Defensoria Pública do Estado chegarem a um entendimento durante uma audiência de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol), órgão da Presidência da Corte.
Se o policial interromper manualmente a gravação, o Estado deverá disponibilizar uma tecnologia que permita a reativação automática em até 1 minuto e sem perda de imagens.
O Estado terá 60 dias para editar uma norma com diretrizes e os procedimentos operacionais relativos à utilização das COPs pela PM. O governo também acertou que vai conduzir, de forma rápida e com base nas leis aplicáveis, processos administrativos disciplinares para apurar eventual descumprimento das normas relativas ao uso das câmeras.