Mais de 300 credores recebem dívidas judiciais e devem injetar R$ 11 milhões na economia de SC

Acordos foram Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou vereador a prestação de serviço comunitário – Foto: Cristiano Estrela/NCI TJSC/ND

Um acordo mediado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) viabilizará o pagamento de precatórios para 324 credores, nos municípios de Florianópolis, Araranguá e Brusque.

A negociação envolve deságio dos precatórios devidos pelos municípios, por suas administrações direta e indireta, e irão injetar R$ 11.185.808,77 na economia do estado.

Os beneficiados puderam escolher um, entre oito percentuais de deságio (desconto aplicado ao valor de pagamento de precatórios), com variações entre 5% e 40%. Os primeiros repasses contemplam os maiores deságios.

Pagamentos serão realizados durante o mês de maio para 324 credores – Foto: TJSC/ND

Pagamento de precatórios contempla 324 credores

Conforme informado pela Assessoria de Precatórios do TJSC, 324 pessoas estão habilitadas a receber os valores. Em Florianópolis, são 248, que serão pagas de maneira escalonada. O município depositou R$ 8.073.002,76, suficiente para quitar a dívida de cerca de 95 credores.

Em Brusque, todos os 14 habilitados receberão neste primeiro lote, a partir do depósito de R$ 1.885.309,61 feito pela administração municipal. O pagamento dessas duas cidades deve começar até a próxima semana.

Já em Araranguá, 62 credores foram habilitados para receber os valores. Com a quantia de R$ 1.227.496,4 depositada pelo município, somente os proponentes de 13 acordos serão contemplados neste primeiro momento. O pagamento teve início nesta semana.

Araranguá já iniciou o pagamento de precatórios, enquanto repasses de Florianópolis e Brusque devem ocorrer ainda no mês de maio – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasi/ND

Todas as propostas habilitadas e que não serão contempladas neste primeiro lote permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital de convocação, ou até o pagamento de precatórios para todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou telefone (48) 3287-2980.

Pioneirismo catarinense

O sistema de acordos diretos com deságio desenvolvido pelo TJSC foi o primeiro do país a ser acessado via plataforma Gov.br. Por meio do login no sistema Gov.br, os credores tiveram acesso ao formulário eletrônico. Assim, a autenticação no sistema valeu como assinatura ao dispensar a rubrica física em qualquer documento, fato inédito entre os tribunais no país.

Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou telefone (48) 3287-2980.