Vereadores do Rio votam projeto que prorroga ‘Lei dos Puxadinhos’; entenda as possíveis mudanças

Votação está marcada para esta terça-feira (13). Projeto sobre regras urbanísticas pretende ampliar até 2029 a lei que regulariza obras ilegais mediante pagamento de taxas para a Prefeitura. Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) é contra. Projeto que estende prazo para legalização de obras será votado nesta terça-feira
Os vereadores do Rio de Janeiro votam nesta terça-feira (13) um projeto de lei que pretende mudar as regras urbanísticas da Cidade. Na prática, a Câmara do Rio está avaliando a modificação e ampliação da chamada ‘Lei dos Puxadinhos’, que regulariza obras ilegais mediante pagamento de taxas.
Aprovada em 2023, a lei mudou regras para a regularização de construções ilegais. Na prática, a proposta apresentada pela prefeitura prorroga até o ano de 2029 a ‘Lei dos Puxadinhos’.
Entenda as possíveis mudanças
A ‘Lei dos Puxadinhos’ entrou em vigor em julho de 2024 e tinha prazo de validade até dezembro do ano passado. A legislação permitia, por exemplo, a construção de mais um andar de cobertura desde que não passasse da metade da área total do último andar.
O novo projeto pretende incorporar uma série de novidades à chamada ‘Lei dos Puxadinhos’.
‘Puxadinho de luxo’ em Ipanema é derrubado
Reprodução/TV Globo
O artigo 15 da foi modificado e permite igualar a altura do prédio aos prédios vizinhos. Antes, a medida só valia para os bairros Catete e Glória.
O projeto preserva a proposta de regularizar a construção de puxadinhos na cobertura dos edifícios mediante o pagamento de uma taxa a prefeitura. Contudo, o prazo para fazer o requerimento foi ampliado.
O texto anterior dava cinco meses, até 1º de dezembro de 2024, para obras não realizadas e até 2027 para obras já executadas. Agora, o prazo em todos os casos vai até 2029.
“Você vai dar liberdade da pessoa poder fazer seus projetos e apresentar. Eles vão passar pelo crivo da prefeitura, que vai fazer toda a avaliação para saber se esse projeto, se essa vontade do proprietário em fazer esse aumento, está dentro da legislação”, argumentou o vereador Márcio Ribeiro (PSD).
Força política e críticas
A votação do projeto no Plenário da Câmara marca mais um embate entre a prefeitura e a oposição no parlamento carioca.
Contudo, como vem acontecendo nessa legislatura, o prefeito não deve ter dificuldade para aprovar a proposta definitivamente. O governo tem maioria e já conseguiu aprovar o texto na primeira votação.
Vereadores do Rio votam projeto que prorroga ‘Lei dos Puxadinhos’
Reprodução TV Globo
Mesmo com toda força política entre os vereadores, o prefeito Eduardo Paes (PSD) vem convivendo com críticas ao projeto que será votado nesta terça.
Vereadores da oposição e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) reclamam que a proposta compromete o planejamento urbano na cidade.
Em nota, o IAB criticou a transformação da regra que regulariza obras ilegais mediante pagamento de taxas, que era uma norma transitória, em uma lei de longa permanência.
A instituição também afirmou que nessas condições, a própria avaliação do Plano Diretor, prevista para ocorrer em cinco anos, já fica absolutamente comprometida.
A IAB disse que o Plano Diretor deveria ser o instrumento básico da política urbana e o Norte para todas as leis urbanísticas da cidade. O instituto reiterou seu posicionamento contrário ao projeto em discussão na Câmara do Rio.
O vereador Pedro Duarte (Novo) disse ao RJ2 que a oposição vai apresentar emendas para tentar modificar o projeto. Assim como o IAB, o vereador também critica a flexibilização da lei urbanística mediante o pagamento de taxas para a prefeitura.
“Ele nao é um projeto de planejamento urbano, de bom urbanismo. Ele é um projeto de arrecadação. A propria prefeitura diz que quer arrecadar R$ 500 milhões através desse projeto. Como? As construtoras, as pessoas, pagam para construir fora da legislação”, criticou Duarte.
“Existe uma lei que vale para quem não tem dinheiro e existe uma outra que vale para aqueles que podem pagar boletos, que inclusive são bem caros”, questionou o vereador.
O que diz a Prefeitura do Rio
A Prefeitura do Rio disse, em nota, que o novo prazo segue em debate na Câmara Municipal. O município afirmou que o projeto faz ajustes pontuais alinhados com o novo Plano Diretor.