Concurso para auditor da Receita Estadual com salário de R$ 28,5 mil é suspenso por falta de reserva de vagas para negros, diz decisão

Pedido da suspensão foi feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o cargo ofertava uma remuneração de R$ 28,5 mil. Ao todo, eram oferecidas 200 vagas. Fachada do Tribunal de Justiça de Goiás, em Goiânia
Divulgação/TJGO
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu suspender o concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por falta de reserva de vagas para pessoas negras. O pedido da suspensão foi feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o cargo ofertava uma remuneração de R$ 28,5 mil.
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Ao g1, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão.
O concurso oferecia 200 vagas para o cargo. Os promotores de Justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues apontaram que o edital foi publicado sem prever a reserva de 20% das vagas para candidatas e candidatos negros, conforme determina a legislação que estabelece políticas afirmativas no enfrentamento da desigualdade racial.
A decisão foi pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Segundo o documento, a omissão viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.
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A decisão da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira destacou ainda “a ausência de regulamentação específica sobre cotas raciais no âmbito estadual não autoriza o ente federado a se afastar do cumprimento de normas de hierarquia superior, da Constituição Federal e de tratados internacionais incorporados com status constitucional”.
A Justiça estabeleceu que o edital deve ser readequado para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. Além disso, a juíza também determinou a republicação do edital, a reabertura do prazo de inscrições por 30 dias e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento dessa decisão.
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Portanto, o concurso está suspenso até que o Estado de Goiás cumpra essas determinações judiciais, ou seja, retifique o edital incluindo as cotas raciais e realize os procedimentos necessários para sua regularização e continuidade.
Concurso
O concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, ofertado pelo Governo de Goiás, ofertava uma remuneração de R$ 28.563,30. Eram oferecidas 200 vagas para início imediato e 100 para formação de cadastro de reserva.
O cargo exigia ensino superior completo em qualquer área. A carga horária era de 40 horas semanais. Antes de ser suspenso, as inscrições do concurso estavam previstas para começar no dia 10 de junho e ir até 10 de julho, pelo site da Fundação Carlos Chagas, banca organizadora definida para o concurso.
O valor da inscrição era de R$ 250, e os interessados poderiam solicitar a isenção da taxa entre os dias 22 e 26 de maio.
Estava previsto que a primeira etapa do concurso seria uma prova objetiva, com 80 questões de conhecimentos básicos e 80 de conhecimentos específicos aplicadas nos períodos matutino e vespertino, respectivamente. A segunda etapa era de caráter classificatório e consiste na avaliação de títulos.
As provas objetivas estavam previstas para o dia 31 de agosto, em Goiânia, e o resultado preliminar das provas objetivas para o dia 19 de setembro. Já a publicação do resultado final seria no dia 25 de novembro.
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