Em petição, MPF-AC alerta sobre prazo de pedido de liberação do FGTS a atingidos pela cheia do Rio Acre

Coordenador da Defesa Civil da capital, tenente-coronel Cláudio Falcão, disse que a meta é que o mapeamento seja concluído até a próxima quinta-feira (4). Segundo a Defesa Civil da capital, mais de mil imóveis devem ser visitados durante mapeamento
Asscom/Defesa Civil de Rio Branco
O Ministério Público Federal (MPF-AC) enviou uma petição à Justiça Federal no âmbito da ação civil pública para que a Prefeitura de Rio Branco e a Caixa Econômica Federal libere, com urgência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores afetados pela enchente do Rio Acre e dos igarapés.
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A petição se baseia em uma fala do tenente-coronel Cláudio Falcão, da Defesa Civil de Rio Branco, ao Jornal do Acre 1ª Edição da última quinta-feira (27), que disse que o mapeamento das casas atingidas está sendo feito, mas pediu “paciência” à população, porque há o prazo de 90 dias para a conclusão deste trabalho.
“Lembrando a você, que nós temos 90 dias, porém esse prazo ele é contado do dia 26 de março, então nos vamos encerrar a operação dia 26 de junho, até lá nos pretendemos, claro, atender a todas pessoas que tenham direito ao saque do FGTS”, diz trecho da fala destacado pelo MPF-AC. (assista abaixo)
Defesa Civil e Prefeitura fazem mapeamento p/ distribuição do FGTS a atingidos por cheia
Segundo a petição, o prazo de 90 dias concedido pela Lei do FGTS para o “saque calamidade” passa a contar a partir do primeiro dia após a publicação do ato de reconhecimento pelo governo federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. No caso de Rio Branco, esta publicação se deu no dia 25 de março. O decreto foi feito pela Prefeitura da capital no dia anterior.
“O MPF faz questão de, respeitosamente, esclarecer que a informação não condiz com o ordenamento jurídico e, por lealdade processual, registrar nesses autos que a Lei n. 8.036/90 impõe que, para o FGTS emergencial, a solicitação de movimentação da conta vinculada seja realizada em até 90 dias após a publicação do ato de reconhecimento pelo Governo Federal da situação de emergência ou de estado de calamidade pública”, disse o procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, complementando que o prazo definitivo se encerra no dia 25 de junho para que as contas sejam movimentadas pelos interessados.
Sobre a petição do MPF-AC, Falcão disse que entende a urgência e que a meta é que o mapeamento seja concluído até a próxima quinta-feira (4). Ele complementou ainda que o FGTS conta 90 dias a partir do reconhecimento do decreto de situação de emergência pelo Governo Federal. A portaria de reconhecimento foi publicada no dia 25 de março no Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolf Barros.
“Agora estamos trabalhando, não podíamos trabalhar antes porque o desastre estava em evolução e não tinha como mapear anteriormente, e é claro que o MPF está fazendo seu trabalho em cobrar urgência. É por isso que estamos com urgência visitando e mapeando o mais rápido possível. Calculamos que após os 90 dias do término do mapeamento da Defesa Civil, sobrará em torno de 60 dias para que todos possam procurar a Caixa Econômica, com o auxílio da Defesa Civil e da própria Caixa que irá montar um stand, de maneira que não haja prejuízos para pessoas que realmente tenha o direito do saque FGTS”, comentou.
Prefeitura de Rio Branco mapeia áreas atingidas pela cheia para liberação do FGTS
O Ministério Público Federal (MPF) já havia pedido à Justiça Federal, no dia 20 de abril, que determinasse, com urgência, que o município de Rio Branco conclua, em até sete dias, o envio de toda a documentação à Caixa Econômica Federal.
Na ação, o procurador regional afirmou que a gestão municipal não estava dando a importância que o caso requer para a liberação dos recursos, prejudicando ainda mais pessoas cujos bens, casas e até seus próprios meios de sustento foram levados ou completamente destruídos pelas águas.
O MPF havia dito, ainda, que enviou pelo menos quatro ofícios ao município de Rio Branco cobrando agilidade nas medidas cabíveis à gestão municipal, mas, de acordo com o procurador da República, as respostas foram lacônicas ou protelatórias, sem nenhuma demonstração de efetiva e rápida ação que vise resolver a questão.
Mapeamento
Equipes da Defesa Civil de Rio Branco iniciaram, nesta semana, o mapeamento de bairros e comunidades rurais atingidas pela enchente do Rio Acre e a enxurrada dos igarapés que deixaram centenas de pessoas desabrigadas. Cerca de 60 bairros e 22 comunidades devem ser mapeados para que os moradores saquem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica.
O mapeamento começou na última terça-feira (25). Ao todo, os servidores devem visitar mais de 12 mil imóveis na área urbana de Rio Branco.
Equipes da Defesa Civil de Rio Branco estão nos bairros afetados pela alagação fazendo o mapeamento
Asscom/Defesa Civil de Rio Branco
Após o mapeamento e repasse dos dados para a Caixa Econômica, o coronel acrescentou que será liberado o acesso ao sistema do banco para que os moradores solicitem o saque. Quem tiver dificuldades ou não conseguir acessar o aplicativo poderá ter ajuda dos servidores da Caixa e da Defesa Civil em um ponto que será montado para essa finalidade.
Enchente
Cerca de 75 mil pessoas foram atingidas pela enchente do Rio Acre e mais de 15,4 mil que tiveram que deixar suas casas. Ao todo, as autoridades acreditam que, pelo menos, 100 mil pessoas foram afetadas pela cheia do rio e dos igarapés, que transbordaram na madrugada de 24 de março.
A Prefeitura de Rio Branco decretou situação de emergência no dia 24 de março. E no dia seguinte, o governo federal publicou portaria reconhecendo a emergência.
O nível do Rio Acre ultrapassou a cota de transbordo, que é 14 metros, no dia 23 de março. O manancial atingiu a marca de 17,72 no dia 2 de abril na capital acreana.
Cheia do Rio Acre em Rio Branco em março de 2023; águas do manancial chegaram a inundar Calçadão da Gameleira
Pedro Devani/Secom
Foram mais de mil famílias desabrigadas, com isso, cerca de 3.355 pessoas ficaram nos 36 abrigos públicos montados em Rio Branco. Além disso, 3.680 famílias com, aproximadamente, 12.144 pessoas precisaram ficar na casa de parentes ou amigos.
Ao todo, a cheia atingiu 42 bairros da zona urbana de Rio Branco. Além disso, 27 comunidades rurais ficaram isoladas, com 7,5 mil pessoas de mais de 1,8 mil famílias.
A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco precisou fechar sete unidades de referência em atenção primária e unidades de saúde da família por conta da cheia do Rio Acre na capital.
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