Servidores protestam contra transferência do ISE da Segurança para Secretaria de Direitos Humanos do AC

Proposta que desvincula estrutura do ISE do sistema de Segurança Pública foi enviada pelo governo à Aleac no último dia 4 de julho. Servidores buscam apoio dos parlamentares. Servidores protestam contra transferência do ISE da Segurança para Secretaria de Direitos Humanos do AC
Arquivo pessoal
Os servidores efetivos do Instituto Socioeducativo (ISE) estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (11) em protesto contra a proposta apresentada pelo governo que desvincula a estrutura do ISE do sistema da Segurança Pública e transfere para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd).
A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional enviados pelo governo do estado para votação na Assembleia Legislativa no último dia 4 de julho. As propostas foram feitas após a saída dos servidores provisórios do ISE com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Segurando cartazes dizendo “ISE é da Segurança”, “PEC do retrocesso” e “Não ao PEC”, os servidores foram até a Aleac para pedir apoio dos deputados estaduais contra as propostas. O g1 entrou em contato com o governo para saber se vai se manifestar sobre a manifestação e aguarda resposta até última atualização desta reportagem.
“Nós já temos uma discussão a nível nacional para que o ISE seja incorporado dentro da Segurança Público, então temos o entendimento de que dentro do estado, se o ISE sair da Segurança para ir para a Assistência Social isso é um retrocesso e não queremos que aconteça. Até mesmo o governo não sabe alegar o porquê de tirar a gente da Segurança para a Assistência, o que alega é a ressocialização, mas isso nós já fazemos, já acontece mesmo com o ISE fazendo parte da Segurança Pública”, disse Arlisson Rocha de Oliveira, servidor efetivo do Instituto.
Servidores do ISE foram até a Aleac para pedir apoio dos deputados estaduais contra propostas
Arquivo pessoal
Além dos efetivos, agentes provisórios do ISE que foram desligados recentemente também estiveram no ato na Aleac nesta terça (11). Entre eles, Stevão Silva do Nascimento.
“Ainda não foi transitado em julgado no STF, foi pedido vista e aí o governo e o ISE já jogaram a gente com uma mão na frente e outra atrás, sem nem pagar nossas férias e 13º salário. E aí hoje viemos nessa casa pedir apoio. E o governo propôs essa PEC para colocar o ISE na Secretaria de Direitos Humanos, sendo que o ISE não tem condições de ser dos Direitos Humanos, com o tanto de adolescentes faccionados dentro das instituições”, alegou Nascimento.
A líder do governo na Aleac, deputada Michelle Melo (PDT) afirmou que a transferência proposta visa colocar os agentes socioeducativos para fazer um trabalho mais preventivo e próximo da sociedade.
“É uma mudança que tira o caráter repressor, que temos envolto da segurança pública. Então, trazê-los para pasta de Direitos Humanos é pensar na ressocialização deles, em como farão depois que saírem de lá, pensar em estudo, educação, curso técnico, emprego e renda. Então, com toda certeza, para quem está lá vai ser um benefício sair desse sistema da Segurança Pública e vir para dentro dos Direitos humanos tendo uma perspetiva melhor de vida. Agora, nós precisamos ouvir os servidores que estão lá, a realidade da ponta e abrir esse diálogo para chegar num movimento justo que, de fato, beneficie nossa população”, afirmou Michele.
TJ e MP-AC são favoráveis à mudança
O Tribunal de Justiça do Acre e o Ministério Público do estado se reuniram nessa segunda-feira (10) para tratar sobre a transferência do ISE para a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e se manifestaram, por unanimidade, a favor da proposta do governo.
Os órgãos acordaram que vão enviar uma nota de apoio à PEC enviada pelo governo. O g1 solicitou a nota e aguarda retorno até última atualização desta reportagem.
“Que a gente possa otimizar a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Deve-se respeitar um padrão mínimo de gestão da política pública e de dignidade no cumprimento das medidas socioeducativas de internação determinadas. Com essa transferência, o Acre atenderá as diretrizes nacionais e internacionais de alinhamento com a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Nossos jovens são o futuro”, disse a a presidente do TJ-AC, desembargadora Regina Ferrari em site oficial.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, ressaltou que a transferência está em conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais para a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ele enfatizou a importância de um tratamento focado na reeducação e proteção dos jovens em conflito com a lei, oferecendo condições para se reintegrarem à sociedade.
“É fundamental que o tratamento dispensado às crianças e aos adolescentes seja de proteção integral e com prioridade absoluta, conforme estabelecido pela Constituição. O Conselho Nacional do Ministério Público realizou uma avaliação e constatou que estamos seguindo na direção contrária ao mantermos o ISE vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Acredito que essa mudança é uma pauta necessária e muito bem-vinda, e nós, enquanto Ministério Público, apoiamos integralmente essa iniciativa”, afirmou o procurador.
Decisão do STF sobre provisórios
No dia 2 de junho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do ISE e os incorporou à Polícia Penal. A decisão respondeu a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil).
A PEC previa a efetivação de servidores que tinham cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022 na Aleac. A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto Duarte.
Com a decisão do STF, os servidores permaneceram nos cargos até o dia 30 de junho. Na época, Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq) informou que 300 pais de família iriam ficar sem trabalho.
Proposta de transferência
Segundo o governo, o objetivo da transferência é aumentar a ressocialização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com cursos e outras ações educativas. Conforme a proposta, com a veiculação à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o instituto vai trabalhar mais os aspectos educacionais de reinserção social.
“Acreditamos que todos merecem ter a oportunidade de inserção à nossa sociedade. No caso do ISE, estamos tratando com adolescentes que merecem uma chance para estudarem e poderem escapar da marginalidade criminal para, no futuro, se tornarem pais de família e cidadãos produtivos de bem”, destacou o governador Gladson Cameli.
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