Câmara de Rio Branco aprova aumento no número de vereadores de 17 para 21 a partir da próxima legislatura

Proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada pelos vereadores, em primeiro turno, durante sessão nessa quarta-feira (12). Câmara de Rio Branco aprova aumento no número de vereadores de 17 para 21 a partir da próxima legislatura
Arquivo/Asscom Câmara de Vereadores de Rio Branco
Em sessão extraordinária nessa quarta-feira (12), os vereadores de Rio Branco aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que altera o artigo 28 da LO e eleva o número de vereadores da Câmara Municipal de 17 para 21 a partir da próxima legislatura, a qual iniciará em 1º de janeiro de 2025.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco e, segundo a justificativa, o aumento de parlamentares é baseado no princípio da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal. É que a legislação estabelece um limite máximo de 23 vereadores para municípios com uma população superior a 300 mil habitantes e inferior a 450 mil.
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Portanto, o projeto cita os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que o município de Rio Branco possui uma população de aproximadamente 364.756 pessoas, de acordo com dados de 2022.
Além disso, a justificativa apresentada também destaca que o aumento no número de vereadores vai proporcionar uma representatividade mais adequada dos segmentos sociais e ampliar a abrangência da atuação dos parlamentares, alcançando grupos, bairros e setores que atualmente não são devidamente representados.
Segundo o documento apresentado, as despesas com pessoal vão continuar dentro dos limites legais e não comprometerão as metas estabelecidas pelo órgão. Segundo a Câmara Municipal, o aumento no número de vereadores não impacta na questão financeira, não onera o município, tendo em vista que essa mudança já está dentro do orçamento da Casa.
A proposta agora seguirá para a votação em segundo turno, prevista para ocorrer após o recesso parlamentar que termina no dia 31 de julho.
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