Lei sobre isenção do IPTU para moradores atingidos por enchentes em Rio Branco é sancionada

Sanção foi feita pelo prefeito Tião Bocalom e o ato contou com a presença da vice-presidente da Acisa, Paula Dossa, e dos vereadores Ismael Machado e João Marcos Luz. Prefeito Tião Bocalom sancionei lei que garante isenção do IPTU para pessoas afetadas pela enchente
Val Fernandes/Assecom
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a Lei Complementar que estabelece remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos de imóveis atingidos por enchentes, inundações e alagamentos causado pelas chuvas ocorridas na capital este ano.
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O ato da sanção ocorreu nessa segunda-feira (24) com a presença da vice-presidente da Associação Comercial e Industrial do Acre (Acisa), Paula Dossa, e os vereadores Ismael Machado e João Marcos Luz, na prefeitura.
“Quando aparecem as crises, o Poder Público tem a obrigação de ajudar. Com isso estamos ajudando comerciantes, as indústrias e as pessoas, as famílias. Graças a Deus a nossa equipe da prefeitura trabalhou esse tempo todo para poder economizar e foi essa economia que fez com que os vereadores entendessem que a gente tinha dinheiro em caixa e por isso poderíamos dar essa isenção”, disse o prefeito durante o ato.
Na lei foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores da capital acreana no último dia 13, durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. O PL tinha foi anunciado pelo prefeito no final do mês de maio.
Beneficiados
Conforme a prefeitura, autora do PL, mais de 4 mil moradores da capital, que foram atingidos pela enchente do Rio Acre e pela inundação dos igarapés entre os meses de março e abril deste ano, devem ser beneficiados com a medida.
Ao considerar a renúncia de receita realizada automaticamente e a renúncia concedida mediante requerimento, o valor total de renúncia pode chegar a mais de R$ 1,8 milhão.
O PL atende moradores que pagam IPTU até de R$ 1.630, que equivale até 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco que é de R$ R$ 163,04 em caso de imóveis residenciais. E de até 20 unidades fiscais, ou seja, R$ 3.260,8, para imóveis comerciais.
A remissão do crédito tributário vai ser concedida a quem tiver área territorial afetada maior ou igual a 40% pelas enchentes, inundações e alagamentos causados pelas chuvas.
Ao todo, 42 bairros da zona urbana de Rio Branco fora atingidos pela cheia do Rio Acre. Além disso, 27 comunidades rurais ficaram isoladas, com 7,5 mil pessoas de mais de 1,8 mil famílias.
Cerca de 75 mil pessoas foram atingidas pela enchente do Rio Acre e mais de 15,4 mil que tiveram que deixar suas casas. Ao todo, as autoridades acreditam que, pelo menos, 100 mil pessoas foram afetadas pela cheia do rio e dos igarapés, que transbordaram na madrugada de 24 de março.
Comerciantes beneficiados
Em maio, o prefeito Tião Bocalom assinou a Lei do Auxílio Recomeço para Empreendedor (ARE), que garantiu R$ 5 milhões para ajudar comerciantes afetados pela enchente do Rio Acre e a enxurrada dos igarapés.
A verba será dividida ainda da seguinte forma: quem tiver CNPJ pode ganhar até R$ 4 mil e o comerciante que não tiver poderá ser beneficiado com até R$ 2 mil.
O projeto Recomeçar foi elaborado com ajuda das equipes da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), responsáveis pelo levantamento de pequenos empresários prejudicados. A iniciativa foi lançada no dia 27 de março.
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