MPF entra com recurso para que Estado pague indenização em ação que pede reativação do Conselho Penitenciário no AC


Em outubro, Justiça Federal julgou parcialmente procedente argumento do MPF, ordenando pela reativação do conselho, mas negando pagamento de indenização. MPF considera que pagamento é necessário por conta de dano a direito coletivo. Com a decisão, governo deverá reativar Conselho Penitenciário, desativado desde 2015
Asscom/Iapen-AC
O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) entrou com um recurso na Justiça Federal em uma ação que pede a reativação do Conselho Penitenciário, desativado há 10 anos, e pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. Em outubro, a ação foi julgada parcialmente procedente, concordando com a reativação do conselho, mas negando a indenização.
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A Justiça Federal manteve uma decisão que obriga o estado do Acre a reativar o Conselho Penitenciário e dá 15 dias para o cumprimento da medida. O novo parecer faz parte de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022.
Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, como apoio logístico, garantia de acesso aos locais e informações, à estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Segundo o MPF, o estado não cumpriu a primeira decisão, e por isso o órgão voltou a recorrer à Justiça.
“A falta de um Conselho Penitenciário Estadual atuante contribui para a manutenção de um quadro de violação maciça, generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos reclusos e para uma estrutura de ressocialização falha e decadente”, afirmou o procurador Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação.
O g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se o estado já foi notificado da decisão, que informou estar apurando a informação.
Além da reativação do conselho, a ação também pede que o estado esclareça porque descumpriu a primeira decisão, estabelece multa de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento, e pede pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. O pedido de indenização foi negado pela Justiça Federal.
Ação
Em julho de 2022, o MPF-AC informou que ajuizou ação civil pública para obrigar o governo do Acre a implementar o conselho, que está desativado desde 2015. Em agosto de 2020, o MPF acompanhou o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura em vistoria nas unidades prisionais e constatou que os presídios estavam condições precárias e insalubres. Já naquela visita, o procurador Lucas Costa Almeida Dias já havia alertado para a falta do comitê no estado.
Desde aquele ano, o MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Por isso, decidiu entrar com a ação na justiça.
Após recomendações, a Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2021 fez um nova designação dos membros do conselho.
Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.
Quase um mês depois a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.
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