Lei proíbe ceder ou empregar funcionários públicos em comitês

De acordo com a legislação eleitoral, é vedado aos funcionários públicos ceder ou empregar servidores em comitês de campanha eleitoral para candidatos nas eleições municipais. Essa proibição é aplicável em qualquer momento, não se limitando ao ano eleitoral ou ao período de três meses antes da eleição. Tal medida visa assegurar a neutralidade do serviço […]