STF vai julgar decreto de SC que implementa novas escolas cívico-militares

Governo de Santa Catarina anunciou cinco novas escolas cívico-militares em 2025 – Foto: Prefeitura de Laguna/Divulgação/ND

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar a constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares em Santa Catarina. O ministro Dias Toffoli moveu a decisão para o Plenário e pediu informações ao governador do Estado, Jorginho Mello (PL).

Apenas em 2024, o governo do Estado expandiu o programa para cinco escolas de Santa Catarina. O STF vai avaliar o programa catarinense após o modelo ser questionado pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

A confederação moveu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar o decreto estadual 426/2023, que criou o programa de escolas cívico-militares.

Ação questiona autonomia e pluralidade em escolas cívico-militares em SC

Segundo a CNTE, o modelo fere princípios constitucionais e compromete a gestão democrática do ensino público. Entre os argumentos está o de que, ao permitir que militares da reserva atuem diretamente na gestão escolar, o programa compromete a autonomia da Secretaria de Educação.

Para a confederação, a militarização também pode impor valores e práticas disciplinares incompatíveis com o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão previstos na Constituição.

O que diz o governo catarinense

Procurada pela reportagem do ND Mais, a SED-SC (Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina) não respondeu aos questionamentos. Também procurada, a Secom-SC (Secretaria de Estado da Comunicação de Santa Catarina) repassou o caso para a PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina).

Em nota, a PGE disse que “o Estado irá prestar as informações solicitadas no prazo estabelecido”. Acrescentou que “entende que não há nenhuma irregularidade constitucional no programa e que o questionamento dele por meio da ADI parece ter viés ideológico”.

“O Governo de Santa Catarina é entusiasta da modalidade, dados os ótimos resultados pedagógicos que dela resultam – como o estímulo a comportamentos sadios, a criação de ambientes escolares seguros, acolhedores e agradáveis, a valorização do respeito e da disciplina e a preparação dos estudantes para a vida em sociedade – além da intensa demanda pelo modelo por parte da própria comunidade escolar”, completa a nota.

A PGE finaliza: “Importante destacar que o STF já possui manifestações favoráveis ao modelo das escolas cívico-militares, tendo, inclusive, cassado decisão de Tribunal de Justiça de outro estado da federação que suspendera o sistema”.