Justiça determina suspensão de entrega de casas populares construídas em área de risco no Acre

Unidades habitacionais foram construídas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) em parceria com a Prefeitura de Assis Brasil. Governo diz que unidades foram construídas dentro dos padrões de qualidade e segurança definidos. Casas foram construídas em Assis Brasil em parceria com o governo e a prefeitura
Edinho Ferreira/Prefeitura de Assis Brasil
A Justiça suspendeu a inauguração de 11 casas populares que seriam entregues em Assis Brasil, interior do Acre, nessa quarta-feira (14), por conta do risco de desabamento. As unidades habitacionais foram construídas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) em parceria com a prefeitura da cidade.
O g1 entrou em contato com a assessoria da prefeitura e com o prefeito Jerry Correia e aguarda retorno. Já a Sehurb disse, em nota, que as ‘unidades foram executadas dentro dos padrões de qualidade e segurança definidos’ e a obra licenciada pelo Imac. (Confira a nota no final do texto)
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A decisão judicial é da desembargadora Waldirene Cordeiro, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), em deferimento parcial do pedido.
No geral, o MP-AC ajuizou uma ação civil pública contra o Estado, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o município do interior. Segundo o MP, as casas estão em uma área com risco de deslizamento de encosta.
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Ação civil
O MP-AC divulgou que técnicos do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT) fizeram uma vistoria na região onde as unidades foram construídas e ‘constataram a instabilidade do terreno, com surgimento de fissuras e erosão do solo, o que representa um risco para os futuros moradores’.
Outra irregularidade identificada durante a vistoria, conforme o órgão estadual, foi a licença ambiental concedida pelo Imac. O documento não autorizava, portanto, o desmatamento da vegetação que havia na região. Contudo, mesmo assim, as árvores foram cortadas.
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Reprodução
O MP-AC destaca também que solicitou, em procedimento extrajudicial, que o Imac e a Sehurb ‘apresentassem documentos sobre a existência de estudos e medidas destinadas a conter o risco de desabamento na área do empreendimento. Contudo, não obteve quaisquer justificativas’.
Foi solicitado a apresentação, no prazo de 30 dias, de documentação técnica que comprove a segurança da obra e estipulada multa no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Reunião antes da entrega
Pelas redes sociais, a Prefeitura de Assis Brasil chegou a publicar um reunião entre o prefeito Jerry com a equipe da Sehurb na terça-feira (13), em Rio Branco, e confirmou que já havia 11 unidades habitacionais prontas para entregar para famílias sorteadas e em situação de vulnerabilidade.
Ainda segundo a publicação, a Sehurb deve construir outras 25 casas para pessoas carentes com apoio do governo e a Prefeitura de Assis Brasil, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida construirá outras 30 unidades.
O que diz a Sehurb
A nota da Sehurb destaca que, no momento, falta apenas a finalização dos serviços de infraestrutura externa, que é de responsabilidade da Prefeitura de Assis Brasil. O órgão disse ainda que a finalização dessa parte deve ocorrer em 30 dias.
“Todos os projetos técnicos necessários à execução dessa etapa foram elaborados pela Sehurb e se encontram disponíveis, de forma a garantir celeridade à sua implantação”, argumenta a Sehurb.
Nota na íntegra da Sehurb
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), informa que as obras referentes à construção de 11 unidades habitacionais de interesse social no município de Assis Brasil foram integralmente concluídas, conforme planejamento técnico estabelecido. As unidades foram executadas dentro dos padrões de qualidade e segurança definidos, representando o fiel cumprimento do escopo sob responsabilidade da Sehurb.
O empreendimento foi devidamente licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), por meio da Licença Ambiental Única nº 288/2024, emitida em 18 de julho de 2024.
No momento, resta a finalização dos serviços de infraestrutura externa, sob responsabilidade de execução da Prefeitura de Assis Brasil, cuja conclusão está prevista para ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Todos os projetos técnicos necessários à execução dessa etapa foram elaborados pela Sehurb e se encontram disponíveis, de forma a garantir celeridade à sua implantação
Ressalta-se que a execução da infraestrutura externa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, com a qual o Estado mantém diálogo institucional para viabilizar a conclusão tempestiva e a entrega definitiva do empreendimento às famílias beneficiadas.
A Sehurb reafirma seu compromisso com a política habitacional do estado do Acre e com a promoção de moradias dignas, respeitando os prazos e diretrizes legais estabelecidos.
Egleuson Santiago
Secretário de Estado de Habitação e Urbanismo
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