Com previsão de mais de R$ 10,7 bilhões, governo envia Projeto de Lei Orçamentária para Aleac

Projeto foi enviado neste sábado (30) e deve passar pelas comissões antes de votação na Casa. Orçamento teve aumento de quase R$ 2 bilhões. Com previsão de mais de R$ 10,7 bilhões, governo envia Projeto de Lei Orçamentária para Aleac
Arquivo/Aleac
O governo do Acre informou que enviou, neste sábado (30), à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (POA), com previsão de R$ 10.788.871.605,98 para o próximo ano. O valor é quase R$ 2 bilhões a mais do que o orçamento deste ano, que foi de R$ 8.897.834.351,30.
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Pela previsão, as áreas que terão a maior destinação de recurso são Segurança Pública, Previdência Social, Saúde e Educação. Do orçamento, segundo o governo, R$ 7.640.272.352,71 bilhões são de recursos próprios e R$ 3.148.599.253,27 bilhões das demais fontes de recursos.
O orçamento prevê ainda recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e a manutenção dos encargos da máquina estatal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
O Poder Executivo é o autor da proposta e o Legislativo precisa transformá-la em lei, elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), e aprovada pelo Poder Legislativo. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhado para a Aleac em maio deste ano e a lei foi aprovada em agosto. No PL foi incluído o reajuste de 20,32% dos salários dos servidores públicos estaduais, sancionado em 29 de abril pelo governador Gladson Cameli e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): como o próprio nome já diz, o texto traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano;
LOA (Lei Orçamentária Anual): é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano.
“Nessa fase inicial, deve-se considerar todos os parâmetros que influenciam a arrecadação de forma significativa, tais como a atividade econômica (PIB) e o comportamento dos preços (inflação), para além da possibilidade de alterações na legislação tributária. Já quanto às receitas provenientes de convênios e de contratações de operações de crédito (sejam nacionais ou internacionais), a metodologia de trabalho é distinta: nesses casos, é imprescindível que se analise o valor a ser internalizado no exercício a que se refere a lei orçamentária em questão em relação ao total aprovado ou contratado”, explica Wagner Sena, Diretor de Planejamento da Seplan, em fala no site oficial do governo.
Agora, o projeto deve passar pelas comissões da Casa para depois ser colocado em votação.
Projeto mostra quais as áreas que priorizadas pelo governo
Divulgação/Asscom Seplan
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